direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Votos u Turmas Recursais CÍVEIS u
Diante do posicionamento atual dos Tribunais Superiores, inarredável
é o reconhecimento da ilegalidade da prisão dos pacientes, afastando-se,
em consequência, a medida coercitiva imposta.
Diante dos fortes indicativos de que a medida de exceção temida esteja
na iminência de ocorrer, defiro a liminar para determinar que a autoridade
policial se abstenha no cumprimento do mandado de prisão que foi
expedido pelo II Juizado Especial Cível de São Gonçalo e que tem fundamento
exclusivo na infidelidade dos depositários.
Com efeito, defiro a liminar para determinar a imediata libertação do
paciente Luiz Carlos Cunha Lopes Leal, filho de Pedro Lopes Leal e Maria
do Carmo Cunha Leal, Id. Nº 101844389 IFPRJ, nascido em 06/08/1973,
suspendendo a eficácia da ordem de prisão que foi expedida pelo Juizado
Especial Cível de Nova Friburgo e que tem fundamento na infidelidade do
depositário.”
Ministério Público opinou pela concessão da ordem às fls. 30/31.
VOTO
Inarredavelmente o habeas corpus é o meio adequado para obstar
qualquer violação do direito à liberdade de locomoção, bastando para a
sua utilização apenas a existência de ato impróprio ou ilegal que venha a
comprometer ou ameaçar o direito constitucional de ir e vir. Conquanto
seja inerente à figura do depositário o cumprimento do munus imposto
pelo Juízo, há atualmente posicionamento do Supremo Tribunal Federal
no sentido de que não mais subsistiria no sistema normativo pátrio a possibilidade
de prisão com lastro exclusivo na violação do dever jurídico de
fidelidade do depositário, não mais se viabilizando a utilização do instrumento
coercitivo como forma de compelir o recalcitrante a cumprir a obrigação
a que se obrigou.
Com efeito, havendo impropriedade do ato judicial que está em confronto
com a Súmula Vinculante nº 25 do STF, reputa-se justa a causa para a
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u 195