direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Turmas Recursais CRIMINAIS u Votos u
Importa observar que o comando normativo se refere ao exercício
de uma profissão. Na dicção das construções pretorianas afetas ao direito
penal, a profissão não se confunde como o ofício. A distinção reside
na dimensão da intelectualidade, pois na profissão, para o direito penal,
a atividade intelectual sobrepuja a atividade física, como o advogado, o
engenheiro, o arquiteto, o psicólogo e tantos outros profissionais.
No que concerne à atividade econômica, a construção normativa penal
não pode ser ampliada como uma espécie de antídoto à própria incúria
administrativa, no que se refere à regulamentação dos estacionamentos
em áreas públicas.
Se o agente legitimado está impedido de trabalhar em razão de ameaça
ou outras práticas nefastas, a hipótese exige uma outra espécie de
combate, assim como nas hipóteses de condutas extorsionárias.
Uma pessoa tomando conta de automóvel na rua não pode ter a conduta
assentada no exercício ilegal de uma atividade. Exercício ilegal de atividade
exige uma elementar: econômica. Estabelecimento comercial sem
alvará, ou qualquer outra prática não obediente às condições que a lei exige
para o seu exercício.
A existência da lei federal 6.242/75, a propósito, assinada pelo então
Presidente Ernesto Geisel, não parece apta a transformar a simples atividade
de um flanelinha de rua em profissional qualificado.
Observe-se que a Constituição Federal, art. 5º, XIII, assevera como garantia
fundamental que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.
Isso significa que o trabalho é livre, que a lei não pode limitar o seu exercício,
salvo nos casos em que são indispensáveis as qualificações profissionais
específicas. Ora, qual a qualificação profissional necessária para ser
lavador ou guardador de carro?
Não é necessário frequentar a faculdade ou fazer um curso. Sequer
é necessário ser alfabetizado. Daí, a existência de lei regulamentadora, na
perspectiva do direito penal não se pode conceber tal atividade como uma
profissão. A propósito, imagina-se o gasista da esquina, o pintor, o eletricista
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u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u