direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Turmas Recursais CÍVEIS u Votos u
Não há vestígios na reclamação da existência de pedido de reconsideração
da decisão que determinou a penhora dos créditos, conquanto fosse
pressuposto para que pudesse ser apresentado o procedimento correicional.
Sendo assim, irrefragavelmente intempestiva a reclamação, em face
da sua prematuridade.
A reclamação como medida sui generis não prevista na legislação processual
constitui remédio hábil apenas para as situações de error in procedendo
sem recurso específico, exigindo-se, contudo, que sua interposição
ocorra no prazo legal e mediante subordinação aos ditames normativos,
não sendo cumprido, todavia, o prazo definido no parágrafo único do art.
211 do RITJRJ.
Ademais, da análise dos documentos apresentados extrai-se que há
uma execução forçada em que a reclamante se sujeita, na qualidade de
executada/devedora, sendo a penhora de crédito modalidade prevista no
ordenamento jurídico para a segurança do Juízo, visando à satisfação do
credor. Por sua vez, a constrição judicial constitui-se em atividade precedente
à intimação para a apresentação da impugnação do devedor ou embargos
à penhora, de modo que a ausência de comunicação processual, a
priori, não encerra por si só qualquer ilegalidade. Questionamento relativo
à penhora que deverá ser efetivado pelos mecanismos legais previstos no
Código de Processo Civil destinados à dotação dos efeitos elisivos, supressivos
ou modificativos dos atos de concreção realizados pelo Juízo, não
servindo a reclamação para esse mister.
Por todo o exposto, tanto pela intempestividade da reclamação como
também pelo fato de que os atos processuais impugnados comportam recursos
ou medidas próprias, voto pela rejeição liminar da reclamação e seu
arquivamento.
Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2013.
ANDRÉ LUIZ CIDRA
Juiz Relator
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u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u