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u Turmas Recursais CÍVEIS u Votos u
transtornos em viagem aérea - ausência de capacidade
para ser parte no JEC - PROVIMENTO. (RECURSO N° 0205208-
90.2011.8.19.0001. JUíZa Karenina David Campos de Souza e Silva.
JULGADO EM 03 DE ABRIL DE 2012)
QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL
VOTO
Sentença que julga procedentes em parte os pedidos formulados e
condena a ré, ora recorrente, ao pagamento de indenização por danos
morais, decorrentes de transtornos em viagem aérea .Verifico, contudo,
que há questão preliminar decidida pelo D. Juízo a quo que, ao meu ver,
não poderia ter sido afastada. Conforme se extrai da própria petição inicial,
o autor ajuizou a presente demanda representado por sua mãe. O
nome desta passou a figurar na autuação do feito. A recorrente sustenta
sua ilegitimidade ativa. Embora, no meu entendimento, não se trate exatamente
de hipótese de ilegitimidade(pois o autor é parte legítima para
litigar em face da ré, pois narra ser titular do direito material controvertido
nos autos), mas sim ausência de capacidade para ser parte no JEC, certo
é que o mérito desta ação não poderia ter sido julgado em ação movida
pelo rito da lei 9.099/95, por expressa vedação legal. Uma vez constatado
que o autor, que é parte na relação jurídica de direito material afirmada
nos autos, é menor de impúbere, há impedimento para que ele integre
a lide no Juizado Especial Cível, conforme artigo 8º da lei 9.099/95: “Não
poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso,
as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a
massa falida e o insolvente civil.” Ausência de capacidade de ser parte no
JEC, que inexiste no juízo comum das Varas Cíveis. Observo que a mãe do
autor, que o representa neste feito, já ajuizou demanda em nome próprio
tendo como causa de pedir os mesmos fatos narrados na presente
ação( fls. 202).. Assim sendo, dou provimento ao recurso da ré, e acolho a
preliminar de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento
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u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u