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u Votos uTurmas Recursais da FAZENDA PÚBLICA u Vale destacar o acerto da decisão legislativa diante da competência absoluta que possuem os Juizados Especiais de Fazenda Pública, chegando-se facilmente à conclusão de que solução diversa acarretaria a ausência de jurisdição quanto a matéria em caso de o Réu ou seu endereço ser incerto ou desconhecido, o que não poderia se admitir ante a norma constitucional contida no art. 5º, inciso XXXV, da Carta Magna. Admitida, assim, a possibilidade de citação por edital no preenchimento dos requisitos alternativos estabelecidos no art. 231 do CPC, VOTO pela CONCESSÃO DA SEGURANÇA, reformando a decisão guerreada e determinando o prosseguimento do feito. Rio de Janeiro, 04 de março de 2013. JOÃO FELIPE NUNES FERREIRA MOURÃO Juiz de Direito u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 367-428, 1º sem. 2013 u 397
u Turmas Recursais da FAZENDA PÚBLICA u Votos u Servidor público. Férias não gozadas a critério da Administração. Pecúnia indenizatória. Prescrição quinquenal que tem por termo inicial o fim do vínculo com a Administração. Prova documental produzida somente na fase recursal. Possibilidade, Ponderação de interesses. Princípio que veda o enriquecimento sem causa. Conhecimento e provimento do recurso. (Processo no 0313175-63.2012.8.19.0001. JUIZ JOÃO FELIPE NUNES FERREIRA MOURÃO. JULGADO EM 01 DE MAR- ÇO DE 2013) PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que se postula o pagamento de valor correspondente a sete meses de vencimentos brutos e atuais a título de ressarcimento por férias não gozadas nos anos de 1989, 1996, 2002, 2003, 2004, 2008 e 2009, sem incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária. Sentença julgando procedente o pedido, condenando o Réu “a indenizar o autor, no valor equivalente a 07 (sete) períodos de férias, ou seja, 1989, 1996, 2002, 2003, 2004, 2008 e 2009, observando-se o valor vigente à época do efetivo pagamento, que deverá ser efetuado 30 dias após o trânsito em julgado da presente sentença acrescido do terço constitucional, ressalvados os valores recebidos administrativamente.” Recorreu o Réu sustentando que ao contrário do alegado pelo Autor, o mesmo gozou os sete meses cuja conversão em pecúnia é requerida, juntando para tanto certidão que não foi impugnada por aquele por ocasião de sua manifestação em contrarrazões. Alega, ainda, a impossibilidade de reparação de lesão ainda não ocorrida, o que se daria com a perda do vínculo, conforme orientação da jurisprudência, bem como a criação de um direito imprescritível. Sustenta a inexistência da actio nata. Aduz, ainda a inconstitucionalidade da Constituição do Estado, art. 77, inciso XVII, lei que 398 u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 367-428, 1º sem. 2013 u
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