direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

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461, § 4°., do CPC, para o caso de descumprimento da obrigação de fazer ou
não fazer pode ser feita via advogado ....” Posteriormente, apesar do novo
entendimento jurisprudencial então veiculado, a C. Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, em julgamento realizado em 16/10/2012, decidiu
que “.... Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, no caso de imposição
de multa diária (astreintes), o termo inicial para sua incidência é a data da
intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer.
Precedentes. ....”.
Nesse contexto, em que primeiramente é superado o verbete sumular
(sem que, entretanto, tenha sido feito o seu cancelamento), em julgamento
da Segunda Seção e, em julgamento posterior, em relativamente curto
período, a Segunda Turma retoma a antiga orientação jurisprudencial, seria
possível cogitar de jurisprudência consolidada, idônea a autorizar o uso
excepcional da reclamação constitucional, na hipótese de um julgado de
turma recursal perfilhar um dos dois entendimentos em conflito no âmbito
da própria Corte Superior?
A solução negativa se impõe.
Com efeito, se ainda há dissídio jurisprudencial relevante no seio do
Superior Tribunal de Justiça (ainda que anteriormente uma das soluções
tenha sido objeto de súmula), não há que se falar em risco de quebra de
unidade da interpretação do direito federal decorrente de julgados de turmas
recursais, exatamente porque essa unidade de pensamento não chegou
a se estabelecer de forma consistente na Corte de uniformização – ou
se estabelecida, em determinado momento, acabou se desfazendo, posteriormente,
passando a se apresentar com a nota da instabilidade.
Outra hipótese, em que também será afastada a possibilidade de a
reclamação ser conhecida, ocorrerá caso não existam pronunciamentos
anteriores do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema tratado nas instâncias
inferiores, o que usualmente se verificará nas matérias inerentes
ao rito próprio dos juizados especiais, que por sua natureza não são apreciadas
por aquela Corte, ante o não cabimento de recurso especial contra
julgamentos das turmas recursais. Por exemplo: imagine-se julgamento de
turma recursal em que houver sido julgado deserto recurso inominado em
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u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 17-118, 1º sem. 2013 u