direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

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u Ementas u turmas recursais cRIMINAis u HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - FALTA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO - DESPROVIMENTO. (PROCESSO Nº. 0204213-14.2010.8.19.0001. JUÍZA SANDRA SANTARÉM CARDINALI. JUL- GADO EM 20 DE SETEMBRO DE 2011. PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL)..................................................................................... 343 ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL – ANTECEDENTES - NÃO OFERECIMEN- TO DO SURSIS – PROVAS BEM APRECIADAS NO JUÍZO SENTENCIAN- TE – PROVIMENTO PARCIAL. (PROCESSO Nº. 0204213-14.2010.8.19.0001. JUÍZA SANDRA SANTARÉM CARDINALI. JULGADO EM 20 DE SETEM- BRO DE 2011. PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL)................ 347 EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE – CONDUTA ATÍPI- CA - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – MANUTENÇÃO. (PROCESSO Nº. 0183125-46.2012.8.19.0001. JUÍZA SANDRA SANTARÉM CARDINALI. JUL- GADO EM 10 DE AGOSTO DE 2011. PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRI- MINAL)............................................................................................351 RECURSO. POSSE DE ENTORPECENTES. ATO DE CITAÇÃO VÁLIDO. DOSI- METRIA DA PENA. ANTECEDENTES DO RÉU. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ARTIGO 28, § 3º, DA LEI 11.343/2006. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDA- DE, RAZOABILIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CONHECIMEN- TO. PROVIMENTO PARCIAL. (RECURSO Nº 0000312-58.2009.8.19.0065. JUIZ ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO. JULGADO EM 22 DE JULHO DE 2011. SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL).......................... 354 ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL - PRESCRIÇÃO DE MATÉRIA DE OR- DEM PÚBLICA - CABÍVEIS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS – DESPROVIMENTO. (PROCESSO Nº. 0049377-57.2009.8.19.0021. JUÍZA SANDRA SANTARÉM CARDINALI. JULGADO EM 10 DE JUNHO DE 2011. PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL)..................................... 359 u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u 273
u turmas recursais cRIMINAIS u Ementas u APELAÇÃO. PORTE DE ARMA BRANCA. AUSÊNCIA DE NORMA REGU- LAMENTADORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATIPICIDADE DA CON- DUTA, POR AUSÊNCIA DE ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NÃO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉU QUE ADMITE CUMPRIR PENA. PREJUÍZO NÃO CARAC- TERIZADO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO DO RE- CURSO. PROVIMENTO. ( APELAÇÃO Nº 0138129-65.2009.8.19.0001. JUIZ ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO. JULGADO EM 15 DE ABRIL DE 2011. SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL).............................. 362 274 u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u
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