direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Votos u Turmas Recursais CÍVEIS u
Determina a lei 1060/50:
“...Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária,
mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que
não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários
de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar
essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até
o décuplo das custas judiciais.
§ 2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende
o curso do processo e será feita em autos apartados.
Art. 7º. A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer
a revogação dos benefícios de assistência, desde que
prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais
à sua concessão.
Parágrafo único. Tal requerimento não suspenderá o curso da
ação e se processará pela forma estabelecida no final do artigo
6º desta lei....”
No presente feito não há prova de que o Autor possua capacidade
contributiva que lhe possibilite valer-se dos benefícios da gratuidade de
justiça que trata a lei 1060/50.
Veja-se os enunciados nº 1 e 5 do I EDTJRJ:
“...1) É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência
de recursos, para obter concessão do benefício da
gratuidade de justiça (art. 5º., inc. LXXIV, da CF/88), visto que
a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de
veracidade. (unânime)...
5) Cabe a revogação, de ofício e a qualquer tempo, do benefício
da gratuidade de justiça, desde que fundamentada. (unânime)...”
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u 155