direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Turmas Recursais CÍVEIS u Votos u
oferta de trabalho condicionada à prévia aquisição de produtos e serviços
oferecidos pela recorrida representa por si só uma prática abusiva, vedada
pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. E, no caso ora
em exame, constata-se, pela própria inércia da recorrida quanto ao envio
dos materiais ofertados, que nem sequer houve a real intenção de contratar,
amoldando-se os fatos praticados, em tese, à hipótese prevista no
artigo 171 do Código Penal. É importante frisar que, conforme documento
de fls. 25, foram objeto da oferta prêmios de incentivo sem sorteio, dentre
os quais uma casa no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), ajuda de
custo mensal de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), um carro zero, férias
anuais de uma semana com um acompanhante e mais mil reais para gastar
como quiser, um notebook, uma impressora e um projetor LED com 2 óculos
3D, portanto, cuidando-se de prestações absolutamente irreais e fantasiosas,
cujo conteúdo fraudulento se apresenta de forma inequívoca. A
frustração e o constrangimento vivenciados pelo recorrente, iludido pelas
promessas de trabalho, de rendimentos e de prêmios formuladas pela recorrida
constituem fatos capazes de autorizar o reconhecimento de danos
morais. Tendo em vista a extensão dos danos suportados e a gravidade da
conduta adotada pela ré, que desafia a função pedagógica da sanção civil,
entendo razoável e com suficiente poder compensatório uma indenização
por danos morais no patamar requerido na inicial, qual seja, R$ 12.440,00
(doze mil quatrocentos e quarenta reais). Além disso, impõe-se a restituição
dos valores pagos pelo recorrente. Pelo exposto, VOTO no sentido de
conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar a
sentença, a fim de reconhecer a competência do Juizado Especial Cível e
julgar procedente o pedido, condenando-se o réu ao pagamento de indenização
por danos morais no valor de R$ 12.440,00 (doze mil quatrocentos
e quarenta reais), com atualização monetária a contar desta data e juros
de mora de 1% (um por cento ao mês) a contar da citação, e à restituição de
R$ 159,99 (cento e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), com
atualização monetária a contar do pagamento indevido, e juros de mora
de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Sem condenação ao paga-
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u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u