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u Votos u Turmas Recursais CRIMINAIS u encontrado a partir da aplicação analógica do preceito contido no art. 29 do referido diploma legal. Ora, neste último se estabelece o período de 40 dias como mínimo para a aplicação da pena pecuniária aplicável quando descumpridas as medidas previstas no art. 28 da Lei de Drogas. Desse modo, é de se concluir que tal período pode também ser adotado como parâmetro para se fixar o período mínimo de cumprimento para a pena de prestação de serviços à comunidade prevista no inciso II do art. 28 da Lei no. 13.343/2006. Para tanto, basta se ter em conta que a pena pecuniária pode ser fixada no intervalo de 40(quarenta) a 100(cem) dias-multa. Dessa forma, é de se concluir que, se a pena pecuniária máxima é de 100(cem) dias-multa, e o limite máximo para cumprimento da prestação de serviços à comunidade é de 150(cento e cinqüenta) dias para o não reincidente, a mesma proporção deve ser observada na fixação do período mínimo da prestação de serviços comunitários. Levando-se em conta tal proporcionalidade, se a pena pecuniária mínima é de 40(quarenta) dias-multa, o período mínimo de prestação de serviços deve ser de 60 (sessenta) dias. No caso em exame, quer nos parecer que está a merecer provimento o recurso nesse particular. Se os antecedentes desfavoráveis foram utilizados na r. sentença como fundamento para a aplicação da pena mais gravosa dentre as previstas no art. 28 da Lei de Drogas, não se justifica que sejam também levados em conta para o estabelecimento do período de prestação de serviços à comunidade. Deste modo, o Autor do Fato faz jus ao período mínimo para cumprimento de tal pena, que, como se concluiu anteriormente, por analogia, seria o de 60 (sessenta) dias. u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u 357
u Turmas Recursais CRIMINAIS u Votos u Ante o exposto, considerando as razões tecidas, voto pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, tão somente para reduzir o prazo de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade para 60 (sessenta) dias, observando-se o disposto no § 3º. do art. 46 do Código Penal. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2011. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Juiz Relator 358 u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u
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