direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Votos u Turmas Recursais CÍVEIS u
IV - à informação adequada sobre condições de prestação do
serviço, em suas várias modalidades, facilidades e comodidades
adicionais, suas tarifas ou preços;
Dessa forma, se observa que, em princípio, não tem o consumidor
direito a ter suas ligações para municípios vizinhos cobradas como ligações
locais, salvo se, por reconhecimento da ANATEL, tais localidades recebam
tratamento local.
Na referida Resolução nº 560/2011 da ANATEL, que em seus Anexos I
e II traz extensa relação de Municípios considerados como área local, ou
com tratamento local, e atos posteriores que incluíram e excluíram hipóteses,
não se vê qualquer referência ao município de PORCIÚNCULA, razão
pela qual não é considerado, juntamente com os municípios vizinhos,
como área com tratamento local.
Verifica-se, dessarte, que não tem direito o consumidor residente neste
Município a ter suas ligações para municípios vizinhos cobradas como
sendo locais.
Nesse diapasão, importante esclarecer que o critério da distância,
adotado na fundamentação da sentença é inaplicável ao caso vertente.
A distância serve como parâmetro apenas para aferição do custo das
ligações de longa distância nacional, como determina o Anexo à Resolução
ANATEL nº 424, de 6 de dezembro de 2005:
Artigo 28. [...]
§ 2º Em função da distância geodésica entre os centros das
áreas tarifárias onde estão situadas as localidades de origem
e destino, a chamada é classificada em degraus tarifários, a
saber:
I – degrau 1 (D1) compreendendo distâncias até 50 km;
II – degrau 2 (D2) compreendendo distâncias maiores que 50
km e até 100 km;
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u 179