direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Turmas Recursais CRIMINAIS u Votos u
O que se decide nesta ADI é pela não aplicação dos benefícios da Lei
9099/95, nos crimes cuja pena máxima privativa de liberdade seja superior
a dois anos e não ultrapasse a quatro anos.
Na audiência de Instrução e Julgamento, quando é recebida a denúncia
(fl. 302 e 303), ratifica-se o entendimento de que a decisão do Supremo
se aplicava ao presente caso, não havendo proposta quer de transação
penal, quer de suspensão condicional do processo. Há várias assentadas
de Audiências de Instrução e Julgamento, posteriores à primeira, e numa
delas (fl. 502/503), o Ministério Público se manifesta acerca dos benefícios
despenalizadores, afirmando que deixa de apresentar proposta de transação
penal e suspensão condicional do processo, tendo em vista “tratar-se
de crime grave cometido contra idoso e de estar a acusada respondendo a
processo criminal perante o Juízo da 37ª Vara Criminal”. Não há decisão judicial
sobre este tema naquela oportunidade. A denúncia mencionada está
às fl. 229/231 dos autos, refere-se a crime que faz parte do mesmo conjunto
de fatos do presente processo, ou seja, indução de pessoa idosa sem discernimento
a outorgar procuração, e é datada de 10 de fevereiro de 2011,
ou seja, quase um ano após o registro de ocorrência destes autos.
Entendo que há nulidade, uma vez que não houve audiência preliminar,
sem justificativa legal. A fundamentação apresentada para ausência de
proposta das medidas despenalizadoras, apresentada na época, a decisão
do Supremo Tribunal Federal, é inaplicável aos crimes cuja pena máxima
seja igual ou inferior a dois anos. Entendo que a justificativa posterior, bem
depois do recebimento da denúncia, não tem o poder de sanar a nulidade,
até porque quando do momento oportuno para a Audiência Preliminar,
não havia denúncia oferecida no outro processo. É evidente que não se
pode admitir, com todas as vênias, recusa de proposta fundamentada na
gravidade dos fatos, pois tal recusa fere o disposto na Lei e se harmoniza
com a equivocada interpretação da decisão da Suprema Corte.
Também deve ficar registrado ser possível composição civil mesmo
quando a ação é pública incondicionada, quando há vítima direta, conforme
Enunciado 99 do Fonaje.
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u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u