direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Votos u Turmas Recursais CÍVEIS u
entre a recuperanda e a ora recorrente-embargante Y. Enquanto não o faz,
deve ser extinta a execução embargada por incompetência do juízo.
Isto posto, em preliminar, voto pelo conhecimento e provimento do
recurso para extinguir sem resolução de mérito a execução movida em
face da recorrente.
V O T O M É R I T O
Se superada a preliminar suscitada, no mérito, creio assistir razão à
embargante.
Demonstra a recorrente – Y – que sua constituição ocorreu apenas
em 03/09/2009 (fls. 183), e teve por finalidade assumir unidade produtiva
isolada da X, constituída a partir da aprovação de seu plano de recuperação
judicial pelo juízo da 5ª Vara Empresarial (fls. 189/198 – v. em especial
cláusulas 2 a 4 de fls. 190).
Neste sentido, há de se lhe aplicar a regra dos artigos 60, parágrafo
único, e 145 da Lei nº 11.101/2005 – cuja constitucionalidade foi declarada
pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI nº 3.934-2/DF – a eximir a Y
da condição de sucessora legal da recuperanda, ficando daí dispensada de
assumir qualquer dívida por si gerada.
Isto posto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para
julgar extinta a execução em face do embargante.
Rio de Janeiro, de de 2013.
João Luiz Ferraz de Oliveira Lima
Juiz Relator
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u 141