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u Votos u Turmas Recursais CRIMINAIS u ENUNCIADO 99 - Nas infrações penais em que haja vítima determinada, em caso de desinteresse desta ou de composição civil, deixa de existir justa causa para ação penal (Nova redação, aprovada no XXIII Encontro – Boa Vista/RR). Assim, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para anular o processo até o início, ou seja, a fase de Audiência Preliminar, para que seja seguido o rito da Lei 9099/95, designando-se Audiência Preliminar para tentativa de composição civil e apresentação de proposta de transação penal ou fundamentação para sua não apresentação, devendo ser apreciada, na hipótese de não apresentação, a aplicação do artigo 28 do Código de Processo Penal. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2012. MARCELO CASTRO ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA Juiz Relator u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u 313
u Turmas Recursais CRIMINAIS u Votos u DESACATO A FUNCIONáRIO PúBLICO – NÃO comprovAÇÃO nos autos - decreto absolutório se impõe – PROVIMENTO. (PRO- CESSO Nº. 0023621-45.2010.8.19.0204. JUÍZA SANDRA SANTARÉM CAR- DINALI. JULGADO EM 12 DE abril DE 2012) PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelação ofertada por X, devidamente qualificado nos autos, patrocinado pela DEFENSORIA PÚBLICA, impugnando a sentença condenatória de fls. 54/55, que julgou procedente a denúncia e condenou o réu apelante como incurso nas penas do artigo 331 do Código Penal, fixada a pena em 06 (seis) meses de detenção, convertida em duas penas restritivas de direito, consistentes em duas prestações de serviços à comunidade ou entidades públicas, nos termos do disposto no artigo 44 do Código Penal, condenado ainda o réu ao pagamento das despesas processuais. Denúncia às fls. 2a/2b, imputando ao acusado a prática do delito do artigo 331 do Código Penal (desacato), pelos seguintes fatos: “... No dia 14 de março de 2010, por volta de 09h44min, na “Ponte da Vargem Grande”, no bairro Vargem Grande, em via pública, nesta Comarca, o denunciado, consciente e voluntariamente, desacatou policiais militares no exercício de suas funções. Na ocasião, policiais militares faziam patrulhamento de rotina, quando foram solicitados a comparecer no aludido lugar a fim de conterem um tumulto. Ao chegarem ao local não havia mais tumulto, sendo certo, porém, que ao passarem em frente ao bar em que o denunciado se encontrava, este faltou com o respeito dos policiais militares, na medida em que os “mandou tomar no cu” ...”. 314 u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u
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