direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Votos u Turmas Recursais CRIMINAIS u
Registro de ocorrência às fls. 02/03.
Certidão de antecedentes do réu, às fls.07/08, e fls. 15/18.
Por incabível transação penal e suspensão condicional do processo,
ante os antecedentes criminais do réu, foi designada AIJ, que teve
curso conforme assentada de fls.32/33, quando foi recebida a denúncia,
ouvidas as duas testemunhas arroladas (fls.34 e 35) e interrogado o denunciado
(fls. 36).
F.A.C do acusado às fls. 38/43.
Alegações finais do Ministério Público às fls. 44/47, requerendo a procedência
da denúncia com a condenação do acusado.
Alegações finais da Defesa às fls. 48/52, requerendo a absolvição do
acusado, ante a fragilidade da prova produzida nos autos.
Sentença recorrida às fls. 54/55, condenando o réu na forma da
denúncia.
Apelação às fls. 67, com razões às fls. 63/73, requerendo: a) seja o réu
absolvido; b) caso assim não se entenda, seja-lhe aplicada a pena de multa,
fixando-se o valor do dia-multa no mínimo legal; c)subsidiariamente, seja
substituída a pena privativa de liberdade por apenas uma pena restritiva
de direitos.
Contrarrazões às fls. 75/82, requerendo o conhecimento e improcedência
do recurso, mantendo-se a decisão impugnada.
Promoção do Ministério Público junto à Turma Recursal às fls. 84/89,
pugnando pelo conhecimento e improvimento do recurso.
V O T O
O recurso deve ser conhecido, por presentes os requisitos legais de
admissibilidade.
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u 315