direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Turmas Recursais CRIMINAIS u Votos u
Apelação às fls. 46/50, requerendo a modificação da decisão que
rejeitou a denúncia, com a determinação de prosseguimento do feito e
designação de audiência de instrução e julgamento, ocasião na qual seria
ofertado à denunciada o benefício da suspensão condicional do processo.
Contrarrazões às fls. 53/63, requerendo a manutenção da decisão recorrida,
por seus próprios fundamentos.
Promoção da Defensoria Pública junto à Turma Recursal, aditando
as contrarrazões para arguir a nulidade da audiência preliminar, por a
Defensoria Publica não ter estado presente, haja vista a ausência de sua
assinatura.
Parecer do Ministério Público junto à Turma Recursal às fls. 69/73,
pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso, com reforma da
sentença, de modo que a instrução possa ser realizada, inclusive com renovação
da proposta de transação penal, já que não se vê assinatura de
Defensor Público na assentada de audiência preliminar, quando a autora
do fato rejeitou o benefício legal.
V O T O
Analisando-se os autos, tenho que o recurso deva ser conhecido, por
presentes os requisitos legais de admissibilidade.
Quanto à preliminar de nulidade arguida, tenho que deva ser rejeitada.
Apesar de não constar da assentada da audiência preliminar a assinatura
do Defensor Público, vê-se que restou consignado expressamente
que a autora do fato estava acompanhada de Defensor Público e que pela
Defensoria Pública teria sido dito que a acusada não tinha interesse em
aceitar transação penal. Assim, poderia ser regularizada a assentada, caso
necessário, com a baixa dos autos ao JECRIM origem para regularização e
lançamento da assinatura faltante.
Não deve ser decretada nulidade sem prejuízo. Na hipótese dos autos
o Juízo rejeitou a denúncia, entendendo atípica a conduta da ré. Assim,
caso mantida a decisão, prejuízo algum teve a mesma. Caso modificada,
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u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u