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u Votos u Turmas Recursais CÍVEIS u “AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MO- RAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLEN- TES. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OUTRAS ANOTAÇÕES EXISTENTES. REFLEXO NA DETERMI- NAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. - ‘A existência de outros registros em nome daquele que alega o dano moral por manutenção indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes não afasta o dever de indenizar, mas deve refletir sobre a fixação do valor da indenização’ (REsp n. 437.234-PR). - Agravo regimental improvido.” (AgRg no Ag 662.017/RJ, Relator o Ministro BARROS MON- TEIRO, DJ de 12/9/2005) Ressalte-se que a pretensão da ora reclamante encontra amparo no fundamento do juízo sentenciante, segundo o qual “o documento acostado à contestação corrobora com as alegações autorais, já que comprova que a partir da data do pagamento do acordo (22/04/2010) apenas constam anotações restritivas do crédito da autora perpetradas pela parte ré, (...), todas indevidas” (fl. 35). Portanto, ainda que se considere a existência de outras inscrições anteriores e legítimas, a manutenção indevida do nome da consumidora no rol dos maus pagadores pelo Banco negativador, no que toca à restrição discutida nestes autos, é passível de indenização. A propósito, confira-se o seguinte julgado: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILI- DADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OUTRAS INSCRIÇÕES NEGATIVAS. REDUÇÃO. u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u 189
u Turmas Recursais CÍVEIS u Votos u 1. O Tribunal a quo julgou restar demonstrada a conduta ilícita do recorrente e a caracterização dos danos morais:’a manutenção do nome do apelado em cadastros restritivos de crédito, de forma irregular, após ter adimplido suas obrigações, é suficiente a causar o dano moral (...) vislumbram-se, pois, os requisitos ensejadores da condenação do Apelante ao pagamento de indenização por danos morais’ (Acórdão, fls.267). 2. Consoante jurisprudência firmada nesta Corte, o dano moral decorre do próprio ato lesivo de manutenção indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito, ‘independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela autora, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento’. Precedentes. Omissis. 5. A comprovada ocorrência de outros apontamentos negativos em nome do recorrido, inobstante não excluir a indenização, dado o reconhecimento da lesão, deve, necessariamente, ser sopesada na fixação do montante reparatório. Precedentes desta Corte. (...) 7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.” (REsp 705.371/AL, Relator o Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJ de 11/12/2006)” Valor da indenização que, à vista de tais considerações, e com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deve ser arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com o que atinge os objetivos reparatório, punitivo e pedagógico visados pela verba. Pelas razões acima expostas, VOTO no sentido de ser conhecido o recurso para, no mérito, dar-lhe provimento para reformar parcialmente a sentença e condenar o réu a pagar ao autor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), 190 u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u
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