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u Votos u Turmas Recursais CRIMINAIS u mesmo por esta razão seja tão praticada por aqueles que não encontram colocação no mercado formal de trabalho. A regulamentação da atividade, portanto, ostenta caráter nitidamente administrativo, mormente levando-se em conta que é exercida em logradouros públicos. É certo que o noticiário dá conta de numerosos casos de extorsão praticados por guardadores de veículos. Todavia, tais condutas devem ser objeto de repressão específica, não se justificando que todos aqueles que exercem a atividade, ainda que informalmente, no mais das vezes como meio de subsistência, possam ser objeto de reprimenda penal. Nem se diga que o Poder Público ficaria impedido de reprimir tal atividade, caso não venha a contar com o respaldo da esfera penal. Ora, o poder de polícia inerente à Administração Pública permite que se impeça o exercício de tal atividade, quando assim considerar necessário o agente administrativo. Desta forma, em sendo desnecessária a utilização da estrutura de repressão penal para coibir tal atividade, é de se aplicar o princípio da intervenção mínima para afastar a tipicidade do atuar do Recorrido. Neste sentido, o ensinamento de Nilo Batista, citado por Fernando Capez 2 : da intervenção mínima decorre, como corolário indestacável, a característica de subsidiariedade. Com efeito, o ramo penal só deve atuar quando os demais campos do Direito, os controles formais e sociais tenham perdido a eficácia e não sejam capazes de exercer essa tutela. Sua intervenção só deve operar quando fracassam as demais barreiras protetoras do bem jurídico predispostas por outros ramos do Direito. Pressupõe, portanto, que a intervenção repressiva no círculo jurídico dos cidadãos só tenha sentido como imperativo de necessidade, isto é, quando a pena se mostrar como único e último recurso para a proteção do bem jurídico, cedendo a ciência criminal 2 Curso de Direito Penal, 11ª. ed., vol. 1, pgs. 19/20. u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u 279
u Turmas Recursais CRIMINAIS u Votos u a tutela imediata dos valores primordiais da convivência humana a outros campos do direito, e atuando somente em último caso ( ultima ratio ). Vale destacar que tal postura não importa se fazer tábula rasa da contravenção penal de exercício ilegal de atividade, na medida em que esta continua aplicável quando inobservado requisito inerente à qualificação profissional. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo-se a sentença absolutória, pelos próprios fundamentos, bem como por aqueles tecidos no presente voto. Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2013. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Juiz Relator 280 u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u
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