direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

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É importante frisar que eventual derrogação da norma regimental demandaria
a edição de Emenda Regimental, observando-se o rito previsto
nos artigos 332 a 335 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça,
que exige parecer prévio da Comissão de Regimento e voto favorável
de dois terços dos membros do Tribunal.
Todavia, a Resolução n°. 12/2009 foi editada com fundamento no
artigo 21, inciso XX, do Regimento Interno, que permite ao Presidente
do Superior Tribunal de Justiça a edição de atos normativos para regulamentar
deliberações do Plenário, da Corte Especial ou do Conselho de
Administração.
A inconstitucionalidade formal consiste na impossibilidade de derrogação
de disposição do Regimento Interno por ato do Presidente do Superior
Tribunal de Justiça, ante a inobservância do rito especial para edição
de emendas regimentais, que prevê não somente quórum qualificado, mas
também prévio parecer da Comissão de Regimento.
Resta evidente que o conflito aparente de normas em foco deve se
resolver pela prevalência da norma regimental sobre aquela estabelecida
pela Resolução n°. 12/2009.
De qualquer modo, caso não admitido o agravo, restaria à parte prejudicada
a alternativa de propor mandado de segurança contra a decisão
proferida pelo Relator; 11 porém, trata-se de solução muito mais onerosa
para as partes envolvidas e para a própria administração da Justiça, vulgarizando
o uso do writ, em amesquinhamento de sua dignidade constitucional.
A questão da recorribilidade das decisões do Relator possui especial
relevo, na medida em que eventuais determinações de suspensão de recursos
e “processos” podem se revestir de efeitos extremamente gravosos
não somente para as partes envolvidas na reclamação em que proferida
tal decisão, mas também atingir a esfera jurídica de terceiros estranhos
11 MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003.
11ª. Ed. p. 633. Comentário ao artigo 549 do Código de Processo Civil.
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 17-118, 1º sem. 2013 u 83