direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Turmas Recursais CÍVEIS u Votos u
e, logo nos dois primeiros meses, recebeu contas de R$ 257,77 e R$ 354,54,
respectivamente.
Sentença que julgou improcedente o pedido com base na informação
contida no pé do contrato juntado a fl. 11, informando que não há bloqueio
automático, havendo cobrança pelo uso excessivo.
Uma das finalidades da franquia é permitir ao consumidor prever
seus gastos, o que é visado em especial pelos consumidores de baixa renda,
como o caso do autor.
Certamente, neste tipo de contratação, a informação prestada no
momento da contratação é fundamental e, para tanto, tem a empresa a
obrigação de ser absolutamente clara quanto à possibilidade de cobranças
além do valor contratado.
Anote-se que a presunção de hipossuficiência do consumidor visa,
justamente, a obrigar as empresas a ter especial atenção em casos como
o vertente.
Certamente a informação trazida ao pé do contrato de fl. 11 não tem
qualquer destaque merecedor de atenção do consumidor.
Desrespeita tal informação o disposto no artigo 54, §§3º e 4º, do Código
de Defesa do Consumidor:
“Artigo 54. ...
§ 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos
claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho
da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a
facilitar sua compreensão pelo consumidor.
§ 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor
deverão ser redigidas com destaque, permitindo
sua imediata e fácil compreensão.”
208
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u