direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Votos u Turmas Recursais CÍVEIS u
lidade de alienar unidades produtivas isoladas sem qualquer ônus para o
arrematante (art. 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005).
Surge daí o seguinte questionamento: mas a quem cabe apurar e decidir
se a hipótese é realmente de aquisição de unidade produtiva isolada
a justificar o afastamento de sucessão legal entre a empresa em recuperação
e o arrematante dessa unidade?
O Superior Tribunal de Justiça, na interpretação que conferiu à Lei nº
11.101/2005, buscou garantir ao máximo a segurança jurídica do negócio a
envolver a aquisição de unidade produtiva isolada que, certamente, seria
abalada se cada juízo do país pudesse conhecer e decidir acerca da sucessão
legal entre empresa recuperanda e o arrematante. Desta forma, concluiu
que apenas ao juízo universal da recuperação compete decidir acerca
dessa sucessão, como se vê dos precedentes a seguir:
“PROCESSO CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA.
AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
ALIENAÇÃO DO CONTROLE DE UNIDADE DE NEGÓCIOS IN-
TEGRANTE DO GRUPO DA RECUPERANDA. SUCESSÃO DOS
ÔNUS E OBRIGAÇÕES. ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI
11.101/05. ALEGAÇÃO DE BURLA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECE-
DENTE.
– Deferida a recuperação judicial da empresa e aprovada pelo
Comitê de Credores, como um dos meios de recuperação judicial,
o trespasse de estabelecimento, compete ao respectivo
juízo decidir acerca da sucessão dos ônus e obrigações. Precedente.
– O prosseguimento de execuções fiscais objetivando a alienação
do patrimônio de sociedade alienada em conformidade
com plano de recuperação judicial é ato que, em princípio,
invade a competência do juízo da recuperação.
– Agravo não provido.” (STJ – 2ª Seção – AgRg no CC nº 116.036/
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u 139