direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Votos uTurmas Recursais da FAZENDA PÚBLICA u
VOTO
Com efeito, alega o recorrente que é dever do Estado zelar pela segurança
e incolumidade de seus cidadãos, haja vista o disposto no artigo 6º
da Constituição Federal.
Todavia, em que pese a difícil situação experimentada pelo recorrente,
o Município não pode ser responsabilizado civilmente pelos danos morais
e materiais ocasionados em decorrência do alagamento causado pelas
chuvas do mês de abril.
De fato, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da responsabilidade
civil objetiva do Estado, consubstanciada no artigo 37, parágrafo
6º, da Constituição Federal, fundamentada na teoria do risco administrativo,
o que significa que o Estado é responsável pelos riscos provenientes de
sua atividade administrativa. Desta forma, a vítima do dano deverá apenas
demonstrar a existência do nexo causal entre a conduta da Administração
Pública, comissiva ou omissiva, e o dano sofrido.
Entretanto, embora dispense a demonstração de culpa da Administração,
é possível que o Estado afaste sua responsabilidade quando puder
excluir o nexo causal, o que ocorrerá nas hipóteses de culpa exclusiva da
vítima, caso fortuito, força maior ou fato exclusivo de terceiro. Portanto,
impende destacar que, em relação à Administração Pública, nosso ordenamento
jurídico não adotou a teoria do risco integral, que seria modalidade
de responsabilização do Estado mesmo nos casos acima citados.
É de se ressaltar, ainda, que o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição
Federal, ao tratar da responsabilidade civil objetiva do Estado, engloba não
apenas suas condutas comissivas, como também as omissivas. Contudo,
quando houver condutas omissivas que ensejem dano, há que se distinguir
entre omissão genérica e omissão específica para determinar se a responsabilidade
do Estado será subjetiva ou objetiva.
Segundo a doutrina de Sergio Cavalieri Filho, em sua obra Programa
de Responsabilidade Civil, 9ª Edição, Ed. Malheiros, p. 252, citando o jurista
Guilherme Couto de Castro:
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 367-428, 1º sem. 2013 u 425