direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Turmas Recursais CRIMINAIS u Votos u
S.m.j., em se adotando tal entendimento, o sistema dos juizados
especiais, no desenho que lhe foi traçado pela Carta Magna estaria sendo
esvaziado, tendo em vista que infrações de menor potencial ofensivo
passariam a ser apreciadas por órgãos judiciais de outro perfil.
Ademais, o Autor do Fato estaria sendo privado da transação penal,
importante medida despenalizadora implantada em nosso ordenamento
para as infrações de menor potencial ofensivo.
Ainda que se recorra a analogia, como mecanismo de integração da
ordem jurídica, também se conclui pela competência do juizado especial
criminal em casos que tais.
No caso em testilha, deve-se promover a aplicação analógica do
dispositivo do Código Penal que disciplina a prescrição, em seguida
transcrito:
Artigo 119 – “No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade
incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.”
Desse modo, se para o cálculo da prescrição as infrações penais são
consideradas isoladamente, para a aplicação de medidas despenalizadoras
também assim deverão ser avaliadas.
Importante mencionar, a respeito do tema, o ensinamento de Fernando
da Costa Tourinho Filho 1 :
“... no sentido de que as penas abstratamente cominadas, no
concurso de crimes, não podem ser somadas para criar obstáculo
à transação. Devem ser consideradas isoladamente, a exemplo,
aliás, do que ocorre nom a extinção da punibilidade em face
do disposto no art. 119 [..].”
“Hoje, em face da nova redação dada ao art. 60 da Lei n.
9.099/95 e da inclusão do parágrafo único, não poderá restar
dúvida: no caso de concurso material, as infrações devem ser
consideradas isoladamente.” (grifo nosso)
1 Tourinho Filho, Fernando da Costa. Manual de Processo Penal. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 722
334
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u