direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Votos uTurmas Recursais da FAZENDA PÚBLICA u
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA INSPE-
TOR DE POLÍCIA - FÉRIAS NÃO GOZADAS E NÃO REMUNERA-
DAS - AUSÊNCIA DE LEGISLAÇAO PREVENDO INDENIZAÇÃO
QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUPRIMIR O ALUDIDO DIREITO
QUANDO NÃO GOZADAS AS FÉRIAS UTILIZAÇÃO DA FORÇA DE
TRABALHO DURANTE AS FÉRIAS PRÁTICA QUE IMPLICA EM EN-
RIQUECIMENTO SEM CAUSA EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO (CPC, 557,
CAPUT). (0142690-69.2008.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa,
DES. MARIO GUIMARAES NETO - Julgamento: 29/03/2011 -
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS - SERVIDOR PÚBLICO
- POSSIBILIDADE - A inexistência de previsão legal a respeito
de indenização de férias não gozadas para os servidores sob
regime estatutário não pode gerar uma dupla penalização,
consistente na privação ao direito de descanso e na ausência
de remuneração pelo período trabalhado. A utilização da
força de trabalho no período de férias sem a devida remuneração
ocasionaria enriquecimento ilícito do Estado. Confirmada
a sentença em reexame necessário quanto a correção
monetária e juros aplicados. Negado seguimento ao recurso
manifestamente improcedente. (0368508-05.2009.8.19.0001 -
APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO - 1ª Ementa, DES. EDSON
VASCONCELOS - Julgamento: 28/02/2011 - DÉCIMA SÉTIMA CÂ-
MARA CÍVEL)
DIREITO ADMINISTRATIVO - POLICIAL CIVIL. FÉRIAS NÃO GO-
ZADAS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SEN-
TENÇA. 1 - Apelado que objetiva indenização por férias não gozadas,
por necessidade do serviço, referentes aos exercícios de
2003 a 2008.2 - A hipótese em questão visa indenizar o servidor,
tendo em vista a indisponibilidade de direito constitucionalmente
assegurado, não sendo o caso anteriormente previsto
no artigo 77 da C.E., já que a conveniência não foi do servidor.
Precedentes deste Tribunal e do STJ.3 - A utilização da força
de trabalho no período de férias sem a devida remuneração
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 367-428, 1º sem. 2013 u 421