direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Votos u Turmas Recursais CRIMINAIS u
atividade de guardar veículos – CONDUTA ATÍPICA – AUSÊNCIA
DA assistência de Advogado ou Defensor Público - ANULA-
ÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL. (Processo nº. 0018575-33.2012.8.19.0066.
JUÍZA SANDRA SANTARÉM CARDINALI. JULGADO EM 22 DE agosto
DE 2012)
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL
R E L A T Ó R I O
Cuida-se de HABEAS CORPUS com pedido liminar para suspender o
curso da ação penal distribuída sob o nº. 0012907-77/2011, em trâmite perante
a autoridade coatora, até o julgamento do presente HC e, no mérito,
requerendo a concessão da ordem para anular a transação penal aceita
pelo paciente X, bem como o trancamento do procedimento quanto a ambos
os pacientes; que é imputada aos acusados a prática da contravenção
prevista no artigo 47 do Decreto-Lei 3688/41 (exercício ilegal de profissão
ou atividade), por terem exercido em datas e horários que não se podem
precisar, mas notadamente no dia 20 de maio de 2011, a profissão de guardadores
de automóveis sem preencher as condições a que por lei está subordinado
o seu exercício.
Alega o impetrante, em síntese, que seria atípica a conduta dos pacientes;
que a concessão ou denegação da licença trata-se de mero ato administrativo;
que a atividade de “flanelinha” não demanda conhecimento
técnico ou habilidade específica; que a norma do artigo 47 do Decreto-lei
3688/41 tem como destinatários aqueles que visam a ludibriar a população,
fazendo-a acreditar que ostentam certo conhecimento técnico que, na verdade,
inexiste; que por óbvio não é o caso dos pacientes que, segundo a
acusação, limitava-se à singela atividade de guardar veículos na data apontada
na denúncia; acresce, ainda, que não se pode olvidar que a infração
penal consistente no exercício ilegal de profissão é dita habitual, motivo
pelo qual para sua configuração necessária seria a sua prática reiterada.
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u 303