direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

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àquela específica relação processual e que possuem interesse e legitimidade
para impugnar, perante o colegiado, a decisão do Relator que lhes
prejudique.
IV – CONCLUSÃO
A partir do julgamento dos embargos de declaração no recurso extraordinário
n°. 571.572-8-BA, pelo Supremo Tribunal Federal, tornou-se
cabível a propositura de reclamação constitucional para preservação da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quando contrariada por julgamento
de turma recursal dos juizados especiais estaduais, assumindo o
instituto processual, nesse caso, a natureza de recurso análogo ao recurso
especial, cujo cabimento, entretanto, é restrito à hipótese de conflito
entre o entendimento jurídico consagrado no julgamento objeto da reclamação
e a orientação adotada por jurisprudência consolidada do Superior
Tribunal de Justiça, afastadas as demais hipóteses previstas no artigo 105,
III, da Constituição da República.
Não obstante o cabimento da reclamação constitucional, conclui-se
pela inconstitucionalidade material do inciso I, do artigo 2º e a inconstitucionalidade
formal do artigo 6º, ambos da Resolução n°. 12/2009, editada
pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, os quais preveem, respectivamente,
a possibilidade de suspensão de outros processos em curso
nos quais tenha se estabelecido idêntica controvérsia e a irrecorribilidade
das decisões proferidas pelo Relator da reclamação.
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u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 17-118, 1º sem. 2013 u