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u Turmas Recursais CRIMINAIS u Votos u
Quanto à fixação da pena, entretanto, penso que o recurso deva ser
provido.
Apesar de nada constar da sentença acerca do afastamento da pena
de multa, preceito secundário do artigo 331 do Código Penal, da fundamentação
exposta para fixação da pena acima do mínimo vê-se de forma clara
que o juízo entendeu incabível a mera fixação da pena de multa. De fato,
ante os antecedentes do réu, com condenação criminal anterior, acertado
o afastamento da pena de multa, por insuficiente na hipótese dos autos.
Fundamentou, entretanto o juízo, a pena privativa de liberdade em 01
(um) ano de detenção, dobro da pena mínima prevista, “considerando que
o réu não é primário e possui antecedentes criminais, conforme FAC de fls.
25/30 e 65/69 e esclarecimento de fls. 32”.
Ocorre que, como se vê nos autos, o delito foi praticado pelo réu
com o dolo que lhe é inerente, sendo que as duas condenações anteriores
transitaram em julgado hà mais de 10 (dez) anos. Assim, e tendo em
vista a natureza e circunstâncias do delito em julgamento, atendendo-se
às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, entendo elevada a fixação da
pena-base no dobro do mínimo legal. Dessa forma, tenho que a pena deva
ser reduzida para 08 (oito) meses de detenção, no regime aberto, tornada
definitiva tal pena ante a ausência de causas modificativas.
Incabível a conversão da pena privativa de liberdade superior a 6
(seis) meses em pena de multa (artigo 60, §2º do Código Penal). Assim,
com fulcro no disposto no artigo 44 do Código Penal, deve ser a pena privativa
de liberdade substituída por medida restritiva de direito, consistente
em prestação pecuniária a uma instituição beneficente cadastrada em
juízo, no valor de 01 (um) salário-mínimo.
Assim, meu voto é pelo provimento parcial do recurso, apenas no que
concerne à fixação da pena, na forma acima exposta.
Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2012.
SANDRA SANTARÉM CARDINALI
Juíza Relatora
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u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u