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u Votos u Turmas Recursais CRIMINAIS u
Na hipótese dos autos, entretanto, ainda que afastada a alegação de
atipicidade da conduta, tenho que o trancamento da ação penal deva ser
mantido, por falta de suporte probatório mínimo de ter agido os réus com
o dolo, ainda que eventual, de praticar o delito que lhe é imputado, que
tem como elemento subjetivo a intenção de ofender o pudor público.
A conduta de urinar em via pública não se confunde com a exposição
gratuita e deliberada do órgão genital. Tal conduta tem por objetivo
o atendimento a necessidade fisiológica premente, sendo que, em via de
regra, seus autores procuram ocultar de alguma forma o órgão genital.
Na hipótese dos autos, quando da lavratura do Termo Circunstanciado,
foi relatado apenas que “trata-se de ato obsceno, fato ocorrido na noite
de hoje nas ruas de Copacabana. Relatou o comunicante que durante
a Operação Choque de Ordem, 10 indivíduos foram detidos urinando na
via pública”. Não foi esclarecido em que local, horário e circunstâncias de
fato atuavam os acusados, se tentavam se esconder ou se agiam à frente
de qualquer pessoa que passasse pelo local; se o local era movimentado e
iluminado, e se de fato, pela maneira como agiam os réus, estes poderiam
por à vista de terceiros seus órgãos genitais; se houve testemunhas e, caso
positivo, se houve reclamação quanto ao atuar dos réus, etc.
Vê-se inclusive que não consta do termo circunstanciado a qualificação
completa e regular de todos os acusados, bem como que tenha sido
colhido depoimento dos mesmos em sede policial. Sequer se vê depoimento
formalmente prestado pelo policial comunicante dos fatos, e que
teria sido o responsável pelo encaminhamento dos envolvidos à Delegacia
de Polícia.
Dessa forma, patente a ausência de justa causa para o prosseguimento
do procedimento criminal.
Assim, meu voto é pelo improvimento do recurso, mantendo-se inalterada
a decisão recorrida, de trancamento da ação penal, quanto aos
apontados autores do fato que não aceitaram o benefício da transação
penal, e patrocinados pela Defensoria Pública (F, Z, R, D, P e M), ainda que
por fundamento diverso, qual seja a ausência de justa causa.
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u 345