direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Turmas Recursais da FAZENDA PÚBLICA u Votos u
Servidor público municipal. Direito À incorporação de
gratificação. Falta de preenchimento dos requisitos previstos
na Lei Municipal 94/79. Impossibilidade de cômputo
do exercício de função gratificada junto à Administração
Municipal Indireta. Norma legal que permitia o cômputo
declarada inconstitucional anteriormente ao início do
exercício na função de confiança. Conhecimento e desprovimento
do recurso. (Processo no 0319071-87.2012.8.19.0001.
JUIZ JOÃO FELIPE NUNES FERREIRA MOURÃO. JULGADO EM 01 DE
MARÇO DE 2013)
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA
R E L A T Ó R I O
Trata-se de ação através da qual a parte Autora, ora Recorrente, postula
a declaração de seu direito à incorporação definitiva da gratificação de
função DAS-8, sendo o Município do Rio de Janeiro condenado a proceder
aos pagamento das gratificações devidas ao Suplicante desde a data do
pedido administrativo junto à Secretaria Municipal de Administração.
Sentença julgando improcedente a pretensão por entender que o
período em que o Recorrente exerceu cargo de confiança na Companhia
Municipal de Conservação e Obras Públicas não poderia ser considerado,
tendo em vista se tratar de autarquia municipal.
Recorreu o Autor reiterando os argumentos expostos em sua inicial.
É o Relatório, passo ao V O T O:
Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos
de admissibilidade.
No mérito, entendo não assistir razão ao Recorrente.
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u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 367-428, 1º sem. 2013 u