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u Votos u Turmas Recursais CÍVEIS u gem. Não se trata de rescisão anterior ao início da viagem ou durante sua realização, com regra expressa no Código Civil (art. 740). Trata-se de hipótese de manifestação de rescisão do contrato quando já expirado o prazo de sua vigência (01 ano), por isso não havia reembolso a ser concedido. Não custa lembrar que as regras para utilização de bilhetes aéreos são claras e estão devidamente expostas aos consumidores no momento em que optam pela compra do bilhete. O autor, após a desistência quanto à viagem inicial, resolveu, ao invés da devolução, tornar a data de utilização do bilhete indefinida, para que pudesse utilizá-lo da forma que lhe era mais conveniente. Mas o autor tinha plena ciência de que o prazo se esgotaria em um ano e a passagem deveria ser utilizada naquele período. Apenas após o término do prazo de vigência do contrato é que o autor pretendeu o reembolso, o que foi corretamente negado pela ré, não obstante os graves problemas pessoais enfrentados pelo consumidor no período. Dessa forma, não havendo irregularidade por parte da ré/recorrente, devem ser rejeitados os pedidos de indenização por danos morais e materiais. Por isso, VOTO no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido inicial. Sem ônus de sucumbência. É como voto. Rio de Janeiro, 05 de março de 2013. MARCIA CORREIA HOLLANDA JUÍZA RELATORA u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u 193
u Turmas Recursais CÍVEIS u Votos u HABEAS CORPUS. INFIDELIDADE DO DEPOSITÁRIO. SÚMULA VINCU- LANTE. (RECURSO N° 0000166-42.2013.8.19.9000. JUIZ ANDRÉ LUIZ CI- DRA. JULGADO EM 28 DE fevereiro DE 2013) PRIMEIRA Turma Recursal Cível RELATÓRIO O habeas corpus foi impetrado visando a abstenção da prisão do paciente, aduzindo que a decretação da prisão tivera supedâneo em infidelidade de depositário, conquanto haja vedação decorrente da Súmula Vinculante nº 25 do STF. Foi deferida a liminar à fl. 27 nos seguintes termos: “Trata-se de requerimento de habeas corpus preventivo visando a determinação de abstenção da ordem de prisão emitida pela autoridade impetrada em desfavor dos pacientes, sendo o habeas corpus o meio adequado para obstar qualquer violação do direito à liberdade de locomoção. Em entendimento pretoriano, editou o Excelso Supremo Tribunal Federal Súmula Vinculante nº 25 dispondo que: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito”. Revogou-se, inclusive, o verbete sumular nº 619 daquela Corte. No sentido da inadmissibilidade da prisão destaca-se ainda: PRISÃO CIVIL. Inadmissibilidade. Depósito judicial. Depositário infiel. Infidelidade. Ilicitude reconhecida pelo Plenário, que cancelou a súmula 619 (REs nº 349.703 e nº 466.343, e HCs nº 87.585 e nº 92.566). Constrangimento ilegal tipificado. HC concedido de oficio. É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. (STF; Tribunal Pleno; HC 94307/RS; Rel. Min. Cesar Peluso) 194 u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u
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