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u Turmas Recursais CRIMINAIS u Votos u
APELAÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. POSSE DE DROGA PARA
USO PESSOAL. Confissão realizada em sede policial. Inexistência
de retratação da confissão em Juízo. Prevalência
da confissão sobre a reincidência. Aplicação da pena de advertência
sobre os efeitos das drogas, nos termos do art.
28, I, da Lei 11.343/2006. Sentença bem fundamentada que deve
ser mantida. Conhecimento e não provimento do apelo.
(APELAÇÃO nº0012131-12.2009.8.19.0026. JUIZ MARCELO CASTRO ANÁ-
TOCLES DA SILVA FERREIRA. JULGADO EM 27 DE AGOSTO DE 2012).
SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL
RELATÓRIO
Trata o presente de apelação interposta pela acusação, às folhas
82/84, em que pugna pela reforma da sentença condenatória da lavra do
Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal e da Violência Doméstica e Familiar
Contra a Mulher da Comarca de Itaperuna/RJ, de folhas 79/81, (frente
e verso), que gerou a condenação do apelado à pena de advertência sobre
os efeitos das drogas, pela conduta descrita no artigo 28 da Lei 11.343/06,
ou seja, uso de entorpecente.
Sustenta o Ministério Público que a Magistrada, embora tenha acertado
na condenação, não agiu com acerto ao estipular a compensação entre
a reincidência e a confissão no presente caso, falhando na dosimetria da
pena; que nenhuma dúvida existe na condição de reincidente do apelado,
conforme teor de folhas 10/11 e 59/61; que não há que se falar em compensação
entre a agravante genérica de reincidência e a atenuante genérica
da confissão espontânea, uma vez que a alegada confissão não existiu nos
autos, conforme se infere do interrogatório de folha 49, ocasião em que
o apelado preferiu fazer uso do silêncio constitucional; que, em razão do
exposto, o Parquet requereu que o recurso seja conhecido e, no mérito,
provido, a fim de que seja considerada a circunstância agravante genérica
da reincidência para efeito de fixação de sua pena.
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u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u