direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Votos u Turmas Recursais CÍVEIS u
sentença.” Tanto assim o é que no artigo seguinte afirma a lei
que “Serão decididos de plano todos os incidentes que possam
interferir no regular prosseguimento da audiência. As demais
questões serão decididas na sentença.” Obviamente, em caso
excepcionais, em que o magistrado não estiver apto à prolação
da sentença, esse poderá então postergar tal ato. Mas, então,
ficará este magistrado vinculado, tenha ou não co lhido a prova
oral, pois admitir-se o sentido em contrário seria fazer tabula
rasa da norma legal invocada. Portanto, no sistema dos juizados
especiais cíveis a regra da vinculação deve ser compreendida
a luz de seus princípios informativos esculpidos nos artigos 2º
e 6º da Lei nº 9.099/95, onde se apresentam a celeridade e simplicidade
que impõe maior rapidez ao julgado e simplicidade na
interpretação das normas. Sobre a questão da remoção, há que
se invocar o escólio jurisprudencial de lavra do eminente processualista
Sálvio de Figueiredo Teixeira, que em lapidar acórdão
no Superior Tribunal de Justiça, explica em voto o seguinte:
“Cumpre, contudo, perquirir o que se deva entender por ‘tranferência’
tal como inserida no contexto da norma em questão.
Reputo, em relação ao particular, mais consentânea com a teleologia
buscada pelo legislado a posição sustentada por Sahione
Fadel, em lição que fiz transcrever in ‘Código de Processo Civil
Anotado’, Saraiva, 5ª ed., 1993, art. 132, p. 84: ‘.por transferência
não se deve entender a simples mudança de vara ou juízo,
dentro de uma mesma comarca ou sessão judiciária. Nessas hipóteses,
o princípio da vinculação persiste. Em casos tais, como
se vê, o que se verifica é simples remoção. Assim, tendo um
determinado juiz presidido audiência na qual hajam sido praticados
atos instrutórios, sua eventual ‘transferência’ (rectius,
remoção) para assumir outra vara da mesma comarca não resulta
na sua desvinculação, incumbindo-lhe concluir a instrução
e, após, sentenciar. A lógica dessa conclusão está, inclusive, em
que a locomoção do julgador para proceder ao encerramento
da fase instrutória, porque insignificante a distância, implica em
bem menor dispêndio de tempo e recursos do que os que seriam
necessários caso o sucessor entendesse conveniente repetir as
provas orais já produzidas. Nos casos, como o vertente, em que
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u 235