direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Turmas Recursais CRIMINAIS u Votos u
Não se pode olvidar, por fim que, no âmbito dos Juizados Especiais
Criminais, o reconhecimento de qualquer nulidade exige a demonstração
do prejuízo decorrente, consoante previsão contida no par. 1º. do art. 65
da Lei no. 9099/95.
No caso em exame, possível prejuízo não restou demonstrado, tendo
em vista que a parte contou com defesa técnica no procedimento, que não
manifestou oposição à aceitação da proposta de transação penal.
Ora, no caso em exame, destaque-se, o transator honrou a obrigação
assumida quando da aceitação da transação penal.
Deste modo, reputa-se afastada a arguição preliminar de nulidade.
Contudo, a Defensoria Pública, quando da interposição do recurso,
postula a aplicação do princípio da especialidade, sustentando que o delito
previsto no artigo 309 foi absorvido pelo de lesão corporal culposa de
trânsito, o que acarretaria a extinção da punibilidade, independentemente
de aceitação da transação penal, em razão da renúncia da vítima.
Impende, para o deslinde da controvérsia, a análise do pleito, à luz
da melhor doutrina, considerando não o princípio da especialidade, como
sustentado pela defesa técnica, mas o da consunção.
Neste âmbito, convém citar a lição de Cezar Roberto Bitencourt 1 :
“Pelo princípio da consunção, ou absorção, a norma definidora
de um crime constitui meio necessário ou fase normal de
preparação ou execução de outro crime. Em termos bem esquemáticos,
há consunção quando o fato previsto em determinada
norma é compreendido em outra, mais abrangente,
aplicando-se somente esta. Na relação consuntiva, os fatos
não se apresentam em relação de gênero e espécie, mas de
minus e plus, de continente e conteúdo, de todo e parte, de
inteiro e fração.
1 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal, Parte Geral, 13ª edição. São Paulo: Ed. Saraiva, 2008,
p.201.
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u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u