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u Votos uTurmas Recursais da FAZENDA PÚBLICA u zar toda a sociedade pelas carências a que ela se sujeita. Deve, pois, separar-se o sentimento emocional das soluções jurídicas: são estas que o Direito contempla” Acerca do tema o julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: 0171559-08.2009.8.19.0001 – APELAÇÃO - 1ª Ementa - DES. NORMA SUELY - Julgamento: 05/10/2010 - OITAVA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL.INDENIZAÇÃO POR DANOS MATE- RIAL E MORAL.DANO EM VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DE ALAGAMENTO CAUSADO POR FORTES CHUVAS.IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.RECUR- SO DO AUTOR.INEXISTÊNCIA DE CONDUTA OMISSIVA ES- PECÍFICA POR PARTE DO APELANTE A CARACTERIZAR SUA RESPONSABILIDADE CIVIL.ADEMAIS, RESTA CARACTERIZA- DA OCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO: FORTES CHUVAS. FATO NOTÓRIO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRE- CEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.DESPROVIMEN- TO DO RECURSO Como bem salientado pelo Ministério Público e também na sentença de primeiro grau: “Neste caso concreto, soma-se ainda o fato de que a chuva ocorrida naquele dia foi totalmente inesperada e imprevisível, eis que, como comprovou o réu, apenas em 12h choveu o equivalente a 64% da precipitação esperada para todo o mês de abril.” Portanto, em se tratando de omissão genérica, a responsabilidade do Estado é subjetiva, o que levaria o recorrente a demonstrar, necessariamente, a culpa na conduta omissiva do Município, para a apuração de sua responsabilidade civil, o que não logrou êxito, de acordo com a documentação carreada aos autos. Resta evidente, pois, a excludente da responsabilidade do Município do Rio De Janeiro, não se podendo atribuir ao Ente Público eventual dano sofrido pelo apelante. u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 367-428, 1º sem. 2013 u 427
u Turmas Recursais da FAZENDA PÚBLICA u Votos u Desta forma, encontrando-se presentes os requisitos de admissibilidade recursal, voto pelo conhecimento do recurso, negando provimento ao mesmo para manter a sentença recorrida. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), de acordo o disposto no artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, tomando-se como parâmetro o Enunciado nº 27 do Aviso nº 55/2009 do TJ/RJ, observado o art. 12 da Lei nº 1060/50. Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2011. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Juiz Relator 428 u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 367-428, 1º sem. 2013 u
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