direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Votos u Turmas Recursais CRIMINAIS u
na casa deste. Assim agindo, o denunciado praticou a conduta
descrita no artigo 28 da Lei 11.343/06”.
O Apelante argui a preliminar de nulidade do processo, desde a audiência
de instrução e julgamento, ao argumento de que o representante
do Ministério Público deixou de oferecer proposta de transação penal e de
suspensão condicional do processo, fundamentando-se no fato de o acusado
possuir anotações, sem resolução final de mérito e, em homenagem
ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade, tais anotações,
não podem desfavorecer o Apelante.
No mérito, sustenta a atipicidade da conduta, entendendo que o
consumo pessoal de substância entorpecente, proibida ou permitida,
insere-se na seara privada do indivíduo, encontrando-se sob a tutela das
garantias constitucionais da privacidade e da intimidade, não sendo legítimo
à sociedade questionar manu militari tal opção, mesmo porque a
autolesão não configura fato penalmente relevante.
Nesta esteira, requer o Apelante seja recebido o presente recurso,
acolhendo-se a preliminar arguida, para anular a sentença monocrática,
determinando-se o encaminhamento do feito ao Procurador Geral de Justiça,
para que se pronuncie acerca do cabimento da formulação de eventual
proposta de transação penal ou de suspenção condicional do processo
e, em sendo ultrapassada, no mérito, requer a reforma da sentença para
absolvê-lo, ante a atipicidade da conduta imputada e, subsidiariamente,
para que seja aplicada ao Apelante somente a pena de advertência.
Por fim, formula prequestionamento visando eventual manejo de
recursos extraordinário ou especial, sejam analisadas as questões relacionadas
às eventuais violações aos princípios do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa, bem como do art. 93, inciso IX, da CRFB e
às normas contidas na Lei 9.099/95, bem como ao princípio da lesividade
(artigo 98, inciso I, da CRFB).
Às fls. 138/141, são depositadas as contrarrazões do Ministério Público,
pugnando pelo não provimento do recurso.
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u 297