direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Turmas Recursais CÍVEIS u Votos u
III - de um conjunto de Municípios de uma Região Metropolitana
ou de uma Região Integrada de Desenvolvimento, com
continuidade geográfica, e, pertencentes a uma mesma Área
de Numeração (AN).
Parágrafo único. As Áreas Locais definidas por um conjunto
de Municípios, nas formas previstas neste artigo, são as relacionadas
no Anexo I deste Regulamento, observado o disposto
no artigo 9º deste Regulamento.
Art. 5º A Área Local que abrange somente um Município tem
como denominação aquela referente à sede do Município.
Parágrafo único. A Área Local que abrange um conjunto de
Municípios tem como denominação aquela referente à sede
do Município com o maior número de acessos individuais instalados
pela Concessionária.
Nesse sentido, bem andou a normatização, já que, à vista do consumidor,
o que se presume é que áreas de um mesmo município sejam consideradas
áreas locais. Atende, dessarte, aos princípios da transparência e
informação consagrados no Código de Defesa do Consumidor e repetidos
na Lei nº 9.472/1997:
Art. 3° O usuário de serviços de telecomunicações tem direito:
[...]
IV - à informação adequada sobre as condições de prestação
dos serviços, suas tarifas e preços;
E também no Anexo da Resolução ANATEL nº 426/2005:
Art. 11. O usuário do STFC tem direito:
[...]
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u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u