direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

More documents

Recommendations

Info

u Votos u Turmas Recursais CÍVEIS u RECURSO INOMINADO – SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DO fato impeditivo suscitado - PROVIMENTO PARCIAL. (PROCESSO:0009742-82.2012.8.19.0209. JUÍZA MARCIA COR- REIA HOLLANDA.JULGADO EM 19 DE FEVEREIRO DE 2013) TERCEIRA Turma Recursal Cível VOTO Trata-se de recurso inominado, tempestivo e regularmente preparado, interposto pelo autor, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. O autor/recorrente ajuizou ação de cobrança, narrando, em síntese, que celebrou contrato com o réu de prestação de serviços de telecomunicação, mas a ré deixou de pagar as cobranças vencidas entre março de 2011 e março de 2012, no valor total de R$ 4.221,79. Por isso propôs a ação, objetivando o recebimento do valor, além do ressarcimento do custo com a contratação de advogado. Em defesa, a recorrida alegou que, durante o contrato, sofreu prejuízo por falhas no serviço. Afirmou que as linhas ficaram inoperantes e houve defeitos no uso da internet, que prejudicaram seu contato com os clientes, além de ter promovido o pagamento de valores em excesso, pois eram de responsabilidade da autora. A sentença julgou improcedente o pedido, afirmando que a autora deveria ter comprovado a efetiva prestação dos serviços no período da cobrança, além de não serem devidos os valores a partir de agosto de 2011, em razão da rescisão do contrato por parte da ré. É o breve relatório. Passo a decidir. Conheço do recurso e lhe dou provimento para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de cobrança. u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u 219
u Turmas Recursais CÍVEIS u Votos u Isto porque as partes estavam vinculadas por relação contratual (fls. 14) validamente celebrada, que previu o pagamento de valores pela manutenção de equipamentos dados em comodato. Como a ré suscitou exceção de contrato não cumprido, era apenas dela o ônus de comprovar o fato impeditivo do direito do autor, o que não fez. Note-se que a ré/recorrida informou que houve período de paralisação dos serviços, mas não há nos autos documento algum comprobatório do fato, sendo que os problemas que teriam ocorrido em 2010 não podem ser objeto de apreciação neste feito, pois a cobrança dos serviços não envolve tal período. Eventuais cobranças superiores às devidas deveriam ter sido objeto de impugnação específica na contestação (art. 302 do CPC), o que também não ocorreu. Da mesma forma, não consta da defesa o exercício pela ré do seu direito de rescindir o contrato e cobrar seus prejuízos. Aliás, sequer a alegada rescisão foi comprovada, não podendo extrair da alegação da ré de que foi obrigada a contratar outra empresa para a prestação dos mesmos serviços, como rescisão formal da avença, ainda mais diante do expressamente previsto na cláusula 10 do contrato (fls. 15). Assim, havendo contrato escrito, validamente celebrado, prevendo a cobrança de valores mensais fixos e não tendo a ré comprovado o fato impeditivo suscitado na defesa, deve ser acolhido o pedido inicial de cobrança. Quanto à pretensão de ressarcimento dos honorários, não obstante os termos do documento de fls. 29, o pedido não deve ser acolhido. Trata-se de contrato para pagamento futuro, celebrado de forma voluntária e por conveniência do recorrente, até porque a atuação de advogado no caso dos autos não era necessária por força do valor do beneficio patrimonial pretendido. Consequentemente, essa parte da pretensão não pode ser acolhida. Pelo acima exposto, VOTO no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reformar a sentença e condenar a ré/recorrida ao pagamento do valor de R$ 4.221,79 (quatro mil, duzentos e vinte e um reais e setenta 220 u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u
Page 2 and 3:
Poder Judiciário do Estado do Rio
Page 4:
Poder Judiciário do Estado do Rio
Page 8 and 9:
COMPOSIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS C
Page 10:
2ª TURMA Juiz de Direito Arthur Na
Page 14 and 15:
u Turmas Recursais Cíveis Crimina
Page 16 and 17:
u Turmas Recursais Cíveis Crimina
Page 18:
•ARTIGOS•
Page 21 and 22:
u Artigos u Colaboradores desta Edi
Page 23 and 24:
u Artigos u O autor, que pesquisa p
Page 25 and 26:
u Artigos u Na obra Eles, os juíze
Page 27 and 28:
u Artigos u de vertido para o vern
Page 29 and 30:
u Artigos u A lógica lida com DEMO
Page 31 and 32:
u Artigos u Ater-nos-emos, pois, da
Page 33 and 34:
u Artigos u Anthony Weston se vale
Page 35 and 36:
u Artigos u Exemplifiquemos: 1) Se
Page 37 and 38:
u Artigos u a um auditório particu
Page 39 and 40:
u Artigos u “A lua gira em torno
Page 41 and 42:
u Artigos u lugares comuns (partíc
Page 43 and 44:
u Artigos u ASPECTO NEGATIVO: Procu
Page 45 and 46:
u Artigos u ARGUMENTAÇÃO POR ESP
Page 47 and 48:
u Artigos u dendo que deles dependi
Page 49 and 50:
u Artigos u o uso do exemplo, para
Page 51 and 52:
u Artigos u recíprocos, como vimos
Page 53 and 54:
u Artigos u A boa-fé objetiva no d
Page 55 and 56:
u Artigos u portanto, o princípio
Page 57 and 58:
u Artigos u até a fase pós-contra
Page 59 and 60:
u Artigos u parte, ou negativos, ta
Page 61 and 62:
u Artigos u Na prática, estas fun
Page 63 and 64:
u Artigos u ção da manifestação
Page 65 and 66:
u Artigos u Bibliografia Azevedo, A
Page 67 and 68:
u Artigos u A RECLAMAÇÃO CONSTITU
Page 69 and 70:
u Artigos u prete máximo. Na vigê
Page 71 and 72:
u Artigos u bojo uma lide a ser sol
Page 73 and 74:
u Artigos u sível a partir da Emen
Page 75 and 76:
u Artigos u O caráter “seletivo
Page 77 and 78:
u Artigos u 461, § 4°., do CPC, p
Page 79 and 80:
u Artigos u “.... Art. 2º. Admit
Page 81 and 82:
u Artigos u so especial contra julg
Page 83 and 84:
u Artigos u de Justiça, que prevê
Page 85 and 86:
u Artigos u àquela específica rel
Page 87 and 88:
u Artigos u Talvez por conta do nos
Page 89 and 90:
u Artigos u pensado pelo legislador
Page 91 and 92:
u Artigos u 1º - remuneração dos
Page 93 and 94:
u Artigos u Compete ao jurista, des
Page 95 and 96:
u Artigos u São todos, imediatidad
Page 97 and 98:
u Artigos u A coleta direta da prov
Page 99 and 100:
u Artigos u cia e teve contato dire
Page 101 and 102:
u Artigos u No entanto, conquanto d
Page 103 and 104:
u Artigos u Conclui-se que, diversa
Page 105 and 106:
u Artigos u galmente assegurados (G
Page 107 and 108:
u Artigos u Como é curial, nem sem
Page 109 and 110:
u Artigos u 2.2 Contribuições da
Page 111 and 112:
u Artigos u tivo de processo 6 , em
Page 113 and 114:
u Artigos u escrito não é capaz d
Page 115 and 116:
u Artigos u CAPPELLETTI, Mauro. “
Page 117 and 118:
u Artigos u HARADA, Kiyoshi. “Efe
Page 119 and 120:
u Artigos u RAMOS, Marllus Cesar. C
Page 122:
u Colaboradores desta Edição u tu
Page 125 and 126:
u turmas recursais cíveis u Ementa
Page 127 and 128:
Page 129 and 130:
Page 131 and 132:
Page 133 and 134:
u Turmas Recursais CÍVEIS u Votos
Page 135 and 136:
Page 137 and 138:
Page 139 and 140:
Page 141 and 142:
Page 143 and 144:
Page 145 and 146:
Page 147 and 148:
Page 149 and 150:
Page 151 and 152:
Page 153 and 154:
Page 155 and 156:
Page 157 and 158:
Page 159 and 160:
Page 161 and 162:
Page 163 and 164:
Page 165 and 166:
Page 167 and 168:
Page 169 and 170: u Turmas Recursais CÍVEIS u Votos
Page 219: u Turmas Recursais CÍVEIS u Votos
Page 264: TURMAS RECURSAIS •Criminais•
Page 268 and 269: u Ementas u turmas recursais cRIMIN
Page 270 and 271:
u Ementas u turmas recursais cRIMIN
Page 272 and 273:
Page 274 and 275:
Page 276 and 277:
u Votos u Turmas Recursais CRIMINAI
Page 278 and 279:
Page 280 and 281:
Page 282 and 283:
Page 284 and 285:
Page 286 and 287:
Page 288 and 289:
Page 290 and 291:
Page 292 and 293:
Page 294 and 295:
Page 296 and 297:
Page 298 and 299:
Page 300 and 301:
Page 302 and 303:
Page 304 and 305:
Page 306 and 307:
Page 308 and 309:
Page 310 and 311:
Page 312 and 313:
Page 314 and 315:
Page 316 and 317:
Page 318 and 319:
Page 320 and 321:
Page 322 and 323:
Page 324 and 325:
Page 326 and 327:
Page 328 and 329:
Page 330 and 331:
Page 332 and 333:
Page 334 and 335:
Page 336 and 337:
Page 338 and 339:
Page 340 and 341:
Page 342 and 343:
Page 344 and 345:
Page 346 and 347:
Page 348 and 349:
Page 350 and 351:
Page 352 and 353:
Page 354 and 355:
Page 356 and 357:
Page 358 and 359:
Page 360 and 361:
Page 362 and 363:
Page 364 and 365:
Page 366 and 367:
Page 368:
TURMAS RECURSAIS DA •Fazenda púb
Page 372 and 373:
u Ementas u turmas recursais da faz
Page 374:
u Ementas u turmas recursais da faz
Page 377 and 378:
u Turmas Recursais da FAZENDA PÚBL
Page 379 and 380:
Page 381 and 382:
Page 383 and 384:
Page 385 and 386:
Page 387 and 388:
Page 389 and 390:
Page 391 and 392:
Page 393 and 394:
Page 395 and 396:
Page 397 and 398:
Page 399 and 400:
Page 401 and 402:
Page 403 and 404:
Page 405 and 406:
Page 407 and 408:
Page 409 and 410:
Page 411 and 412:
Page 413 and 414:
Page 415 and 416:
Page 417 and 418:
Page 419 and 420:
Page 421 and 422:
Page 423 and 424:
Page 425 and 426:
Page 427 and 428:
Page 429:
show all

direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?