direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Turmas Recursais CRIMINAIS u Votos u
recurso. Posse de entorpecentes. Ato de citação válido.
Dosimetria da pena. Antecedentes do Réu. Prestação de
serviços. Artigo 28, § 3º, da Lei 11.343/2006. Princípios da proporcionalidade,
razoabilidade e individualização da pena.
Conhecimento. Provimento parcial. (Recurso nº 0000312-
58.2009.8.19.0065. JUIZ ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO. JULGA-
DO EM 22 DE JULHO DE 2011)
SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo Autor do Fato contra decreto
condenatório por conduta descrita no artigo 28 da Lei 11.343/2006.
O Apelante pugna, preliminarmente, pela declaração de nulidade do
processo, por ofensa ao princípio da ampla defesa, alegando que o Réu
não foi regularmente citado e intimado para a audiência de instrução e
julgamento.
Pleiteia, no mérito, a alteração da pena aplicada, a fim de que seja
fixada aquela prevista no inciso I do artigo 28 da Lei de Drogas.
Alternativamente, mantida a pena do inciso II do dispositivo sobredito,
requer seja diminuído o prazo de prestação de serviços à comunidade,
pois reputa longo o período fixado pela sentença guerreada, considerando
a primariedade do Réu.
Em contrarrazões, o ilustre membro do Parquet com atribuição no Juízo
a quo sustenta a rejeição da preliminar de nulidade, haja vista a validade
do ato de citação.
Argui que a pena fixada no decisum recorrido é adequada e justa, considerando
os antecedentes do Réu, não merecendo reforma.
Parecer do Ministério Público junto à Turma Recursal opina pelo conhecimento
e não provimento do recurso.
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u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u