direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

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u Ementas u turmas recursais cRIMINAis u Ementas RECURSO. EXERCÍCIO ILEGAL DE ATIVIDADE. GUARDADOR DE VEÍCU- LOS. ATIPICIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO PROVIMEN- TO. NUMA PRIMEIRA ANÁLISE, poder-SE-Ia CONCLUIR PELA TIPICI- DADE DA CONDUTA DO AGENTE, TENDO EM VISTA QUE A DISCIPLINA LEGAL DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NÃO TERIA SIDO OBSERVADA. TODAVIA, NÃO SE PODE DESCONSIDERAR, NA APRECIAÇÃO DA TIPI- CIDADE DO ATUAR DO RECORRIDO, A CONFORMIDADE DA NORMA PENALIZADORA COM OS DITAMES CONSTITUCIONAIS. EMBORA SE ADMITINDO COMO RECEPCIONADO PELA CARTA MAGNA O PRECEI- TO CONTIDO NO ART. 47 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, SUA APLICAÇÃO DEVE SE DAR EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. POR TAL RAZÃO, A REPRESSÃO PENAL DO EXER- CÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL SÓ SE JUSTIFICA QUANDO A INOBSERVÂNCIA DOS RESPECTIVOS REQUISITOS LEGAIS SE RELA- CIONEM COM A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. NÃO NOS PARECE QUE TAL OCORRA COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE GUARDADOR DE VEÍCULOS.TRATA-SE DE ATIVIDADE QUE NÃO REQUER FORMA- ÇÃO PROFISSIONAL, E TALVEZ MESMO POR ESTA RAZÃO SEJA TÃO PRATICADA POR AQUELES QUE NÃO ENCONTRAM COLOCAÇÃO NO MERCADO FORMAL DE TRABALHO. A REGULAMENTAÇÃO DA ATI- VIDADE, PORTANTO, OSTENTA CARÁTER NITIDAMENTE ADMINIS- TRATIVO, MORMENTE LEVANDO-SE EM CONTA QUE É EXERCIDA EM LOGRADOUROS PÚBLICOS. NEM SE DIGA QUE O PODER PÚBLICO FI- CARIA IMPEDIDO DE REPRIMIR TAL ATIVIDADE, CASO NÃO VENHA A CONTAR COM O RESPALDO DA ESFERA PENAL. ORA, O PODER DE POLÍCIA INERENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PERMITE QUE SE IM- PEÇA O EXERCÍCIO DE TAL ATIVIDADE, QUANDO ASSIM CONSIDERAR NECESSÁRIO O AGENTE ADMINISTRATIVO. DESTA FORMA, EM SEN- DO DESNECESSÁRIA A UTILIZAÇÃO DA ESTRUTURA DE REPRESSÃO PENAL PARA COIBIR TAL ATIVIDADE, É DE SE APLICAR O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA PARA AFASTAR A TIPICIDADE DO ATUAR. VALE DESTACAR QUE TAL POSTURA NÃO IMPORTA EM SE FAZER TÁ- u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u 267
u turmas recursais cRIMINAIS u Ementas u BULA RASA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXERCÍCIO ILEGAL DE ATI- VIDADE, NA MEDIDA EM QUE ESTA CONTINUA APLICÁVEL QUANDO INOBSERVADO REQUISITO INERENTE À QUALIFICAÇÃO PROFISSIO- NAL. (RECURSO Nº 0039369-75.2012.8.19.0066. JUIZ ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO. JULGADO EM 22 DE FEVEREIRO DE 2013. SEGUN- DA TURMA RECURSAL CRIMINAL)................................................. 275 DESACATO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUN- ÇÕES – AMBIENTE PRISIONAL – PROCESSO DISCIPLINAR – SEM COM- PROVAÇÃO - PROVIMENTO. (PROCESSO Nº. 0023621-45.2010.8.19.0204. JUÍZA SANDRA SANTARÉM CARDINALI. JULGADO EM 24 DE JANEIRO DE 2013. PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL).........................281 APELAÇÃO – VISITAÇÃO DE FILHO MENOR – DESCUMPRIMENTO - ALE- GAÇÃO DE ACORDO AMIGÁVEL ENTRE O GENITOR E O MENOR - MERA, AINDA QUE RELEVANTE, FRUSTRAÇÃO DE UMA DATA DE VISITA – PRO- VIMENTO. (APELAÇÃO CRIMINAL N.° 0000157-45.2011.8.19.0078.JUIZ MU- RILO KIELING. JULGADO EM 30 DE NOVEMBRO DE 2012. SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL)........................................................288 APELAÇÃO - EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO - PROFISSÃO NÃO SE CONFUNDE COMO O OFÍCIO - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE “FLA- NELINHA” - DESPROVIMENTO. (APELAÇÃO CRIMINAL N.° 0018792- 76.2012.8.19.0066. JUIZ MURILO KIELING.JULGADO EM 30 DE NOVEM- BRO DE 2012. SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL)................ 292 APELAÇÃO – PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - ALE- GAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA – ANTECENDENCIA CRIMINAL - NECESSIDADE DE TUTELA DA INCOLUMIDADE PÚBLICA – DESPRO- VIMENTO. (APELAÇÃO CRIMINAL N.° 0002429-31.2011.8.19.0007.JUIZ MURILO KIELING. JULGADO EM 28 DE SETEMBRO DE 2012. SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL)...................................................... 296 268 u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u
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