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u Turmas Recursais CÍVEIS u Votos u
EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL – DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JU-
DICIAL – REDIRECIONAMENTO AO ARREMATANTE DE UNIDADE PRO-
DUTIVA ISOLADA – ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005
– CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF – QUESTÃO
PRELIMINAR – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA RECO-
NHECER A SUCESSÃO E AUTORIZAR O REDIRECIONAMENTO DA EXE-
CUÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – MÉRITO – AUSÊNCIA DE RESPONSA-
BILIDADE DO ARREMATANTE. (PROCESSO: 0023876-84.2008.8.19.0038.
JUIZ João Luiz Ferraz de Oliveira Lima.JULGADO EM 14 DE MAR-
ÇO DE 2013)
QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL
V O T O P R E L I M I N A R
A suscitada preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o
mérito.
De toda sorte, levanto de ofício preliminar de incompetência do juízo
de origem para decidir acerca da existência de sucessão legal entre a X
e a Y e, por consequência, para autorizar o prosseguimento da execução
contra a embargante.
A embargante comprova estar a ré – X – sujeita a processo de recuperação
judicial em trâmite perante a 5ª Vara da Fazenda Pública – ação nº
0032148-47.2009.8.19.0001 (fls. 90 e 185/188).
Ora, a recuperação judicial tem por norte preservar a função social da
empresa enquanto unidade geradora de emprego e renda para a economia
nacional. Prestigiou a lei o interesse coletivo em detrimento do interesse
isolado dos credores. Entendeu, ademais, que buscar formas de preservação
da empresa, e dos empregos e renda que gera, é a melhor maneira de
assegurar o próprio crédito dos credores. Daí, estabeleceu uma série de
benefícios à empresa em recuperação, entre os quais se inclui a possibi-
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u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u