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u Votos u Turmas Recursais CÍVEIS u
o valor correto, aquele apresentado na planilha de fls. 15/17 podendo esta
ser confirmada por contador judicial. Requer a condenação do Recorrido
em litigância de má fé e ônus sucumbenciais.
CONTRARRAZÕES – Fls. 74/77
Pela manutenção da sentença.
RESULTADO: Trata-se de repetição de indébito c/c danos morais, Autor
que celebrou acordo para refinanciamentos de cotas condominiais em
atraso, relativo aos meses de janeiro a dezembro de 2004; janeiro, fevereiro,
setembro e dezembro de 2005; janeiro a dezembro de 2006; abril,
maio,, julho e dezembro de 2007; janeiro a dezembro de 2008; janeiro a
dezembro de 2009; janeiro a dezembro de 2010; março a dezembro de
2011 e janeiro . A sentença merece reparo. De acordo com os documentos
anexados aos autos, verifica-se que o presente processo deve ser extinto,
sem apreciação do mérito, devido a necessidade de perícia contábil.
Débitos que não podem ser verificados com precisão, faz-se necessária a
realização de perícia contábil. Incompetência do Juizado para julgamento
da lide. Cobranças legítimas, e Autor não nega que estivesse inadimplente
com relação a algumas cotas, inadimplemento que gerou a cobrança
de juros. Pagamento em duplicidade de três cotas, fls.21/23 que deveriam
ter ficado de fora da planilha apresentada em fls.12/17. Apresentação de
duas planilhas com valores discrepantes. Sentença de procedência parcial,
condenando o Réu ao pagamento, a titulo de indenização por danos materiais
fixado no valor de R$ 4.644,06. De sorte que não se pode dizer que
o débito esteja, mesmo, quitado, e nem qual seja este, atualmente; e nem
que a autora agiu com a mais absoluta boa-fé diante do que se expõe, pois,
além de poder e não trazer luzes aos fatos através de planilhas e boletos
antigos, deixou de esclarecer o saldo devedor do referido débito, razão
pela qual, ainda que tenha sofrido cobranças em duplicidade, não faz jus
a danos morais. Como faz pedido de que seja considerada a primeira planilha
apresentada pela Ré, , mister que se apure o real valor devido pela
autora, por meio de perícia contábil, verificando-se, na via própria, se de
fato houve cobrança diversa da devida. Questão que não se mostra mais
de pequena complexidade, havendo necessidade de realização de perícia
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u 173