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u Votos u Turmas Recursais CÍVEIS u
conta da suposta ocorrência dos delitos tipificados como Cárcere Privado
(art.148, CP), como sustenta a parte autora na peça vestibular, tampouco
de Constrangimento Ilegal (art.146, CP). O mero Termo Circunstanciado
não é, por si só, apto a conferir presunção de veracidade ao arcabouço
fático alegado pela parte autora.
Igualmente não merece prosperar o argumento da sentença de que
não foi impugnado especificamente pela ré o fato de terem sido o autor
e sua esposa mantidos em cárcere provado. A contrario sensu, a ré impugnou,
em sua peça de defesa, o alegado pela parte autora.
Ressalte-se, por oportuno, que não compete ao Juízo Cível a aferição
de autoria e materialidade da possível prática de crime, o que compete,
por conseguinte, ao Juízo Criminal.
O próprio documento (fls.102/111) juntado pela parte ré em sede de
Recurso (fls.91/98), qual seja, “Informação sobre Investigação” lavrado
pela 16ª Delegacia de Polícia Civil – Barra da Tijuca/RJ – ressalta que:
“(...)Verificando as imagens constantes do DVD anexado ao presente
procedimento e após edição das imagens, verifica-se que
aparentemente, a relação entre o advogado da empresa e o casal
X e Z não transparece como sendo a de pessoas que tivessem
envolvidas em qualquer tipo de constrangimento. (...)” (grifos
do original)
Imperioso destacar que a retromencionada prova acostada no Recurso
Inominado da Ré não se encontra preclusa, já que esta somente pode
ser obtida e trazida aos presentes autos posteriormente à ACIJ, como se
pode aferir a partir da data da referida Audiência às fls.16/17 (01/12/2011) e
da lavratura da “Informação sobre Investigação” (15/12/2011). Inteligência
do art. 397 do CPC.
A esse respeito, assim posiciona-se a respeitável jurisprudência do STJ:
“STJ. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUN-
TADA DE DOCUMENTO COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE.
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u 255