direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Turmas Recursais da FAZENDA PÚBLICA u Votos u
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE IN-
DEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CABI-
MENTO. ART. 3º C/C ART. 4º, AMBOS DA LEI Nº 12.153/2009. DECISÃO QUE
NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS
AUTOS. SÚMULA N° 59 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTA-
DO DO RIO DE JANEIRO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Agravo de
Instrumento n.º 00056514-14.2013.8.19.0001. JUIZ JOÃO FELIPE NUNES
FERREIRA MOURÃO. JULGADO EM 05 DE MARÇO DE 2013)
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA
R E L A T Ó R I O
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto alvejando decisão interlocutória
proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Fazendário
da Comarca da Capital, que, nos autos de ação ajuizada pelo Agravante
indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela através da qual
pretendia prosseguir nas ulteriores fases do certame.
Alega em sua inicial, em síntese, ter sido eliminado do concurso para
provimento de cargo de Soldado da Polícia Militar no Exame Social, tendo
em vista ter respondido a dois processos infracionais por porte ilegal de
arma, destacando a defesa que em ambos somente lhe teria sido aplicada
advertência, não possuindo qualquer anotação em sua folha de antecedentes
criminais.
Dispenso as informações tendo em vista estar o recurso suficientemente
instruído, sendo verificado por este magistrado em consulta ao processo
virtual original que o art. 526 do CPC foi devidamente cumprido.
É o Relatório, passo ao V O T O:
Já pacífico o entendimento segundo o qual incabível a interposição
de agravo de instrumento em relação a decisões proferidas pelos Juízes
que compõem o sistema dos Juizados Especiais Cíveis, tendo em vista a
ausência de previsão legal.
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u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 367-428, 1º sem. 2013 u