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u Votos u Turmas Recursais CÍVEIS u nuidades de até 1000 (mil) m ou por motivo de acidente aquático, como rio, lago, baía ou braço oceânico; VII - Tratamento Local é a aplicação a um conjunto de Localidades pertencentes a Áreas Locais distintas das mesmas regras e condições de prestação de serviço aplicáveis a uma Área Local do STFC, inclusive quanto à interconexão de redes; Depreende-se, da fundamentação supra que, embora continue a existir o conceito de área conurbada, com nova denominação, diferem-se os tratamentos. No caso da “antiga” área conurbada, estabelecia-se um novo degrau tarifário, acima do atribuído às ligações locais, mas abaixo dos fixados para as ligações de longa distância nacional. Já na área de continuidade urbana, quando assim reconhecidas as localidades que a integram como áreas com tratamento local, será aplicável o regime de tarifação local. Tal distinção torna clara e reforça a conclusão já obtida de que os consumidores de PORCIÚNCULA não têm, ao menos com base na legislação, vigente e pretérita, direito de ter suas ligações para municípios vizinhos cobradas como locais. Pelas razões expendidas, VOTO no sentido de ser conhecido o recurso para, no mérito, dar-lhe provimento e reformar integralmente a sentença, para julgar improcedente o pedido. Sem condenação em custas ou honorários, eis que acolhido o recurso. Rio de Janeiro, 07 de março de 2013 PAULO MELLO FEIJÓ Juiz de Direito – Relator u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u 183
u Turmas Recursais CÍVEIS u Votos u Contrato inexistente - nome indevidamente incluído em cadastros restritivos de crédito - Danos morais presentes – PROVIMENTO. (Processo nº Processo nº 0009975-79.2012.8.19.0209. JUIZ PAULO MELLO FEIJÓ. JULGADO EM 07 DE MARÇO DE 2013) PRIMEIRA Turma Recursal Cível VOTO Contrato inexistente. Consumidor que teve o nome indevidamente incluído em cadastros restritivos de crédito em decorrência de contrato não celebrado. Sentença correta em reconhecer a inexistência do contrato e dos débitos, mas que afastou a incidência dos danos morais sob o fundamento de haver outros apontamentos contra o nome do autor, suscitando o enunciado nº 385 da Súmula do S.T.J.. Fato de haver outros registros negativos que não afasta a ofensa decorrente daquele levado a efeito pelo ora réu, que, por si, já agrava a situação do consumidor. Danos morais presentes, decorrentes da indevida restrição gerada para o consumidor em razão da flagrante falha do fornecedor, o que gera inequívoco aborrecimento e abalo emocional. Indenização a ser fixada com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com o que atinge os objetivos reparatório, punitivo e pedagógico visados pela verba. 184 u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u
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