direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Turmas Recursais CÍVEIS u Votos u
Constitucional. Concessão de tutela liminar no sistema dos juizados
especiais estaduais. Impossibilidade de recurso contra
decisão interlocutória que antecipa os efeitos da tutela. Mandado
de segurança contra decisão judicial. Indeferimento liminar
pela turma recursal. Repercussão geral.
Decisão: O Tribunal, por ausência de manifestações suficientes
para a recusa do recurso extraordinário (art. 324, parágrafo único,
do RISTF), reputou existente a repercussão geral da questão
constitucional suscitada. Não se manifestou a Ministra Cármen
Lúcia, tendo manifestado pela recusa do recuso extraordinário
os Ministros Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Joaquim
Barbosa, Cezar Peluso, Menezes Direito e Ricardo Lewandowski
e pelo reconhecimento da repercussão geral da questão
constitucional suscitada os Ministros Carlos Britto, Marco Aurélio
e Eros Grau...”
Analisando-se o teor não só da repercussão geral, bem como do acórdão
recorrido que a gerou, apura-se que o não cabimento da dita ação
constitucional se dá quando a decisão esgrimada não padecer de teratologia
ou ausência de fundamentação e tratar-se de fase de antecipação de
tutela.
Assim, há situações que o mandado de segurança é manipulável contra
decisões interlocutórias de Juizados Especiais, como forma de combater
perigo de lesão irreparável, sem violar a repercussão geral já fixada
pelo STF.
Debulhemos a tese contraposta no presente mandamus.
No que tange a honorários advocatícios impõe os artigos da lei
9099/95:
“...Art. 52 - A execução da sentença processar-se-á no próprio
Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto do Código de
Processo Civil, com as seguintes alterações:
I - as sentenças serão necessariamente líquidas, contendo a con-
160
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u