direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

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sível a partir da Emenda Constitucional n°. 45, de 2004, que acrescentou
o artigo 103-A, §3°., da Constituição, o qual prevê o seu cabimento apenas
na hipótese de inobservância de Súmula Vinculante editada pelo Supremo
Tribunal Federal, portanto, em âmbito extremamente restrito.
Como a Constituição não prevê a possibilidade de edição de Súmulas
Vinculantes pelo Superior Tribunal de Justiça, o cabimento de reclamação
para preservação da sua jurisprudência, em um primeiro exame, parece
conferir aos acórdãos proferidos em recursos especiais maior autoridade
do que a que se reconhece aos julgamentos oriundos do próprio Supremo
Tribunal Federal, nos autos dos recursos extraordinários submetidos à sua
apreciação, na medida em que, se não for editada Súmula Vinculante a respeito
de determinado tema, não se admitirá reclamação para prevalência
da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, ainda que veiculada
por meio de Súmula sem caráter vinculante.
A inevitável perplexidade decorrente da constatação supra é provocada
pela inexistência no direito brasileiro, em regra, de efeito vinculante
da jurisprudência de qualquer tribunal, constituindo a Súmula Vinculante
do Supremo Tribunal Federal a única exceção admitida no sistema constitucional,
a qual, ademais, em certa medida, acaba por se confundir com os
meios de controle concentrado de constitucionalidade já previstos no texto
da Constituição anteriormente à sua instituição, daí porque, em tese, até
mesmo nessa hipótese, seria discutível a atribuição de caráter vinculante à
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na medida em que este efeito
decorre da decisão do colegiado que determina a aprovação da Súmula
Vinculante, e não da jurisprudência em que repousa o seu embasamento.
Assim colocada a questão, será possível, em alguma medida, conciliar
a construção jurisprudencial com o texto constitucional?
A resposta a essa indagação dependerá da correta compreensão da
inovação empreendida pelo Supremo Tribunal Federal.
Ora, no precedente em análise, procurou-se prover solução para a
inexistência de mecanismos de uniformização da jurisprudência pertinente
à legislação federal, enquanto não criado órgão com essa finalidade no
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u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 17-118, 1º sem. 2013 u