direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Turmas Recursais CÍVEIS u Votos u
RECURSO INOMINADO - passagem aérea não utilizada - rescisão
do contrato quando já expirado o prazo de sua vigênciA
– INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE - PROVIMENTO. (PROCES-
SO ELETRÔNICO 0013166-35.2012.8.19.0209. JUÍZA MARCIA CORREIA
HOLLANDA. JULGADO EM 05 DE MARÇO DE 2013)
TERCEIRA Turma Recursal Cível
VOTO
Trata-se de recurso inominado, interposto pela ré, tempestivo e devidamente
preparado. O recorrido ajuizou ação objetivando a condenação
da ré a reparar danos morais e materiais, por ter se recusado a devolver
o valor de passagem aérea não utilizada. Alegou que contratou com a ré
a aquisição de duas passagens ida e volta para Salvador, para o dia 27 de
maio de 2010, mas não pôde realizar a viagem em razão do falecimento de
sua filha. Acordou com a ré o pagamento de uma taxa de R$100,00 para
utilização posterior do bilhete. No entanto, o autor foi acometido de grave
doença e em julho de 2011 tentou receber o reembolso do valor das passagens,
o que foi recusado pela ré/recorrente. Esta, em sua defesa, argumentou
que os danos foram provocados pelo próprio autor, que deixou de
utilizar a passagem no prazo do contrato.
A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes para determinar
a restituição dos valores ao autor, com reparação moral de R$
4.000,00 (quatro mil reais).
É o breve relatório. Passo a decidir.
Conheço do recurso e lhe dou provimento para reformar a sentença
e julgar improcedente o pedido.
Realmente, o autor somente manifestou seu interesse na rescisão do
contrato e devolução dos valores pagos mais de um mês após o término
do prazo de vigência do bilhete, quando esgotada a possibilidade de via-
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u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u