direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

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bojo uma lide a ser solvida, decorrente do conflito entre aqueles
que persistem na invasão de competência ou no desrespeito das
decisões do Tribunal e, por outro lado, aqueles que pretendem
ver preservada a competência e a eficácia das decisões exaradas
pela Corte. ....” 6
A partir do desenvolvimento dos chamados processos de índole objetiva
para exercício do controle concentrado de constitucionalidade e, mais
recentemente, a partir da instituição da Súmula Vinculante pela Emenda
Constitucional n°. 45, de 2004, o uso da reclamação perante o Supremo
Tribunal Federal tem se intensificado de forma marcante, pois se em 1990
foram propostas apenas 20 reclamações, em 2005 a distribuição alcançou
933 novos processos; 7 portanto, multiplicou-se em mais de 46 vezes num
período de apenas quinze anos.
II – A RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL COMO MECANISMO DE
PRESERVAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS
A evolução do instituto ganhou contornos ainda mais extensos do
que jamais se havia cogitado, a partir de novo precedente do Supremo Tribunal
Federal, estabelecido no julgamento realizado em 26/08/2009, nos
autos dos embargos de declaração no recurso extraordinário n°. 571.572-
8-BA, Relatora a eminente Ministra Ellen Gracie, cuja ementa a seguir se
transcreve em parte:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁ-
RIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
APLICAÇÃO ÀS CONTROVÉRSIAS SUBMETIDAS AOS JUIZA-
DOS ESPECIAIS ESTADUAIS. RECLAMAÇÃO PARA O SUPE-
RIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO EXCEPCIONAL
6 Ibid. p. 25.
7 Ibid. p. 25.
70
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 17-118, 1º sem. 2013 u