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u Votos u Turmas Recursais CÍVEIS u RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. PREMATURIDADE. DESCABIMENTO POR EXISTIR RECURSO PRÓPRIO PARA CONTRARIAR A DECISÃO. RE- JEIÇÃO LIMINAR. (RECURSO N° 000343-06.2013.8.19.9000. JUIZ ANDRÉ LUIZ cidra. JULGADO EM 28 de fevereiro de 2013) PRIMEIRA Turma Recursal Cível RELATÓRIO Alega a reclamante que foi procedida a penhora de créditos de honorários em diversos feitos em que funciona como advogada e ainda expedição de ofícios ao Ministério Público, em razão de execução forçada em que figura como executada, entendendo que haveria ilegalidade na atuação da magistrada, requerendo a suspensão dos atos e decisões, até porque estaria comprometendo interesses de terceiros, seus clientes, sendo impenhoráveis as verbas de honorários, em virtude de seu caráter alimentar. VOTO Define o CODJERJ que são suscetíveis de reclamação as omissões do juiz e os despachos irrecorríveis por ele proferidos que importem em inversão da ordem legal do processo ou resultem de erro de ofício ou abuso de poder, definindo o referido diploma legal que a reclamação será manifestada no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da publicação do despacho que indeferir o pedido de reconsideração da decisão reclamada, sendo também de 05 (cinco) dias, contados da publicação do despacho ou da ciência, o prazo para o pedido de reconsideração, que deve, obrigatoriamente, anteceder a reclamação (arts. 219 e 220). Frise-se que é definido no art. 21 da Resolução Conselho da Magistratura nº 8, de 25/08/2008, que devem ser aplicadas ao funcionamento das Turmas Recursais as normas do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u 197
u Turmas Recursais CÍVEIS u Votos u Não há vestígios na reclamação da existência de pedido de reconsideração da decisão que determinou a penhora dos créditos, conquanto fosse pressuposto para que pudesse ser apresentado o procedimento correicional. Sendo assim, irrefragavelmente intempestiva a reclamação, em face da sua prematuridade. A reclamação como medida sui generis não prevista na legislação processual constitui remédio hábil apenas para as situações de error in procedendo sem recurso específico, exigindo-se, contudo, que sua interposição ocorra no prazo legal e mediante subordinação aos ditames normativos, não sendo cumprido, todavia, o prazo definido no parágrafo único do art. 211 do RITJRJ. Ademais, da análise dos documentos apresentados extrai-se que há uma execução forçada em que a reclamante se sujeita, na qualidade de executada/devedora, sendo a penhora de crédito modalidade prevista no ordenamento jurídico para a segurança do Juízo, visando à satisfação do credor. Por sua vez, a constrição judicial constitui-se em atividade precedente à intimação para a apresentação da impugnação do devedor ou embargos à penhora, de modo que a ausência de comunicação processual, a priori, não encerra por si só qualquer ilegalidade. Questionamento relativo à penhora que deverá ser efetivado pelos mecanismos legais previstos no Código de Processo Civil destinados à dotação dos efeitos elisivos, supressivos ou modificativos dos atos de concreção realizados pelo Juízo, não servindo a reclamação para esse mister. Por todo o exposto, tanto pela intempestividade da reclamação como também pelo fato de que os atos processuais impugnados comportam recursos ou medidas próprias, voto pela rejeição liminar da reclamação e seu arquivamento. Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2013. ANDRÉ LUIZ CIDRA Juiz Relator 198 u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u
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