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u Turmas Recursais CÍVEIS u Votos u
HONORÁRIOS – AUSêNCIA DE CONTRADITÓRIO – levantamento
judicial de natureza administrativa – Danos morais inexistentes
– PROVIMENTO. (RECURSO N° 0174889-08.2012.8.19.0001. JUí-
Za Karenina David Campos de Souza e Silva. JULGADO EM 13 DE
DEZEMBRO DE 2012)
QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL
VOTO
Divergência acerca do valor dos honorários de advogado contratados
entre autora e réu. Percentual pactuado que consta vinte por cento por extenso
e 30% em numerais. Sentença que fixa o valor em 30% por entender
ser esta a praxe nos juizados especiais cíveis. Primeiramente, há que se observar
que não há coisa julgada sobre a questão, tendo em vista que não se
estabeleceu qualquer contraditório acerca desta divergência no processo
que tramitou no V JEC (0067773-74.2011.8.19.0001) e que a autorização do
levantamento foi ato judicial, mas de natureza administrativa, conforme
se verifica de fls. 153. Percentual escrito por extenso que deve prevalecer,
especialmente tendo-se em conta que a contratante é hipossuficiente perante
o contratado especificamente em relação ao contato celebrado, sendo-lhe
mais benéfico o percentual inferior e por inexistir qualquer prova
no sentido de que a intenção das partes seria a de contratar o percentual
superior (30%). Embora não se trate de típico contrato de adesão, mas
dada sua natureza e evidente hipossuficiência do contratante em relação
ao advogado, possível interpretá-lo na forma prevista no artigo 423 do
Código Civil: “ Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas
ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente”
Além disso, consta no contrato especificamente o percentual sobre
o valor da condenação, sendo esta claramente de R$4.000,00 ( e seus
acréscimos legais). Valor de astreintes que, observada a boa técnica, não
se inclui especificamente no valor da condenação, razão pela qual não se
inclui no cálculo dos honorários de sucumbência. Pela mesma razão, não
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u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u